O Deputado Estadual Vituriano de Abreu (PSC) apresentou Emenda Aditiva à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para exercício de 2014, definindo como meta e prioridade a construção do fórum da Comarca de Cajazeiras.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Deputado Vituriano de Abreu, é de conhecimento de toda sociedade Paraibana que as instalações físicas atuais do Fórum Ferreira Júnior da Comarca de Cajazeiras não comportam mais a demanda de ações ajuizadas diariamente.
A Comarca possui atualmente instaladas e em funcionamento quatro Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal. A 5ª Vara já foi criada mas não existe espaço adequado para funcionar plenamente nas dependências do atual fórum.
A construção da atual sede do fórum de Cajazeiras teve início no ano de 1976, na administração do ex-Prefeito e advogado Antonio Quirino de Moura e do então Governador do Estado, natural de Cajazeiras, Ivan Bichara Sobreira, cujo terreno foi doado ao Poder Judiciário pelo Município de Cajazeiras.
No ano de 1977, aquele prédio foi inaugurado com apenas uma Vara instalada. A edificação foi projetada para abrigar mais duas Varas e um auditório para realização das sessões do Tribunal do Júri.
No decorrer do tempo, foram instaladas mais três Varas e um Juizado Especial Misto e não houve mais qualquer ampliação ou reforma. Não existe sala adequada para atender aos advogados que militam na Comarca e nem depósito judicial destinado à guarda dos processos arquivados e de bens apreendidos pelo Poder Judiciário.
No ano de 2010, o Município de Cajazeiras adquiriu e efetuou a doação de um terreno com área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), destinado a edificação da nova sede do Fórum Ferreira Júnior. Mas ainda não foi construído.
O deputado Vituriano de Abreu afirmou que “Analisando o Plano Plurianual 2012/2015, podemos observar que ele contempla a construção de fóruns no interior do Estado da Paraíba. Na iniciativa 1636 – Titulo – Construção de Unidades Judiciárias, 5.101- Finalidade: Construir unidades judiciárias podemos observar que para o ano de 2014 existem recursos assegurados para a execução de importante obra como é a construção do fórum de Cajazeiras.”
O PPA 2012/2105, destaca-se a seguinte contextualização: “Com o estabelecimento, pelo Conselho Nacional de Justiça, de metas nacionais e estaduais a serem adimplidas, o poder judiciário da Paraíba, a exemplo dos outros tribunais, também estabeleceu metas e definiu indicadores de medição, que importam na criação de novas unidades judiciárias, no incremento no quadro de magistrados e de servidores, na construção de novos fóruns, depósitos judiciais e significativos e indispensáveis investimentos na área de tecnologia, todo voltado para o atendimento daquilo que norteia todo o planejamento estratégico definido pelo órgão de controle externo do poder judiciário.”
O Deputado Vituriano de Abreu espera que a Emenda seja aprovada pela Comissão de Controle à Execução orçamentária e em seguida pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
Assessoria
Nenhum comentário:
Postar um comentário