O relator do processo que analisa as contas do governo federal de 2014 no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, afirmou nesta segunda-feira (5) que “não irá se acovardar” diante do pedido do Executivo para que ele seja afastado do caso. A solicitação foi protocolada no final da tarde pelo ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams.
“O governo está tentando intimidar a mim e ao Tribunal de Contas da União mas não vamos nos acovardar. Realizamos um trabalho técnico de forma eficiente e coletiva na análise das contas”, declarou Nardes, em nota divulgada à imprensa. (Veja a íntegra do documento ao final da reportagem)
Pedido será avaliado na quarta-feira
O pedido do governo foi avaliado em uma reunião entre o presidente do TCU e os outros ministros. Ao deixar o encontro, Nardes afirmou que o julgamento das contas está mantido para quarta-feira (7), logo após a avaliação do pedido do governo, no mesmo dia.
O presidente do TCU, Aroldo Cedraz, encaminhou cópia do pedido do Executivo para o corregedor, ministro Raimundo Carreiro, e para o relator da matéria. “Conversamos com o presidente e ele vai encaminhar o que o [ministro Luís Inácio] Adams encaminhou e nós devemos fazer uma preliminar e na quarta-feira mesmo devemos decidir a questão”, disse Nardes.
O ministro ainda afirmou que o governo tenta “tirar o foco” da questão. “Nós entendemos que algumas alegações levantadas é muito mais para tirar o foco da questão principal. Nós estamos tranquilos porque cumprimos toda a regulamentação estabelecida do Regimento Interno doTribunal de Contas da União e devemos votar com todo o equilíbrio e toda a tranquilidade a matéria”, afirmou.
O relator voltou a dizer que repudia a postura do governo e que não houve antecipação de voto, como argumenta o Executivo. Já Adams deixou o tribunal sem falar com a imprensa.
“Não antecipei meu voto em momento algum e nem divulguei o relatório e voto relativo ao julgamento das contas de 2014 para a imprensa. O que fiz foi cumprir o que determina o Regimento Interno do TCU que exige que uma minuta do parecer prévio e do relatório sejam disponibilizados aos demais ministros da Casa até cinco dias antes da sessão de julgamento”, acrescentou Nardes.
O ministro disse ainda que não foi “o responsável por dar publicidade” às informações. “Essa divulgação não foi feita pelo meu gabinete”, garantiu.
Pedido de afastamento
O pedido de afastamento do ministro Augusto Nardes da relatoria do caso foi anunciado no domingo (4), em entrevista coletiva concedida por Adams e os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Nelson Barbosa (Planejamento). Para o Executivo, Nardes cometeu irregularidade ao manifestar opinião e antecipar publicamente o voto que deverá apresentar na sessão de julgamento das contas, marcada para quarta-feira (7).
Segundo o ministro-chefe da AGU, o regimento interno do TCU e a lei orgânica da magistratura – as quais os ministros do tribunal estão submetidos – proíbem os magistrados de emitir opinião sobre processos que estejam conduzindo.
As contas da presidente da República só poderão ser apreciadas depois que a Corte analisar a solicitação de afastamento. O pedido deverá ser encaminhado ao corregedor do tribunal, para que ele opine se o relator deve ou não ser considerado suspeito para analisar as contas.
Depois, o parecer do corregedor será levado ao plenário da Corte de fiscalização, que deverá analisar o caso antes do julgamento do relatório.
‘Pedaladas fiscais’
O primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014 foi feito em junho pelo TCU, com prazo de 30 dias para resposta. Mas, devido à inclusão de novos fatos ao processo, o governo acabou ganhando mais tempo para se defender da suspeita de ter adotado manobras para aliviar, momentaneamente, as contas públicas.
Entre as supostas irregularidades analisadas pelo TCU estão as chamadas “pedaladas fiscais”, que consistem no atraso dos repasses para instituições financeiras do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários. A manobra obrigou instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usar recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de “empréstimo” ao governo.
O Executivo, porém, argumenta que não há irregularidades na prática e que o procedimento já foi realizado pelos governos anteriores, sem ter sido questionado pelo TCU. De acordo com o governo, a mesma justificativa vale para a edição de decretos que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional – outro ponto questionado pela corte. As explicações entregues pela AGU somam mais de 2 mil páginas.
Congresso Nacional
Depois de o TCU decidir se recomenda a reprovação ou aprovação das contas de Dilma, o parecer tem de ser encaminhado ao Congresso Nacional, que terá a palavra final sobre o caso.
Uma eventual recomendação de rejeição das contas pelo TCU seria inédita, já que a corte nunca votou pela reprovação.
O trâmite prevê que o relatório do órgão de fiscalização seja primeiro avaliado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, caso haja um acordo entre as Casas.
Mesmo que o TCU vote pela rejeição das contas, os parlamentares têm dois caminhos a seguir: podem optar por acolher a sugestão da corte e reprovar as contas ou votar pela aprovação delas.
Se as contas do governo forem realmente rejeitadas nessas votações, isso poderá ser usado como argumento para abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, sob o argumento de que ela feriu a Lei Orçamentária e, portanto, cometeu crime de responsabilidade.
Outro cenário possível caso o TCU rejeite as contas é a aprovação do balanço pelo Congresso. Apesar de pouco provável, a decisão é possível, já que a última palavra é do Congresso. Neste caso, a tendência é que as contas sejam aprovadas com ressalvas. Na prática, as ressalvas não implicam punições significativas. Elas indicam, apenas, que há problemas a serem corrigidos na gestão fiscal para o próximo ano.
Veja a íntegra da nota divulgada nesta segunda (5) pelo ministro Augusto Nardes:
NÃO VAMOS NOS ACOVARDAR
AFIRMA O MINISTRO NARDES
O Ministro do Tribunal de Contas da União João Augusto Ribeiro Nardes, relator do processo de apreciação das Contas de Governo do exercício de 2014 repudiou veementemente as declarações dos Ministros Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e José Eduardo Cardozo (Justiça) de que o Governo Federal irá pedir o seu afastamento da relatoria e do julgamento do processo que analisa as contas do ano passado da presidente Dilma Rousseff com base na lei orgânica da magistratura que diz que os magistrados estão proibidos de emitir opinião sobre processos que estão conduzindo.
“O Governo está tentando intimidar a mim e ao Tribunal de Contas da União mas não vamos nos acovardar”, afirmou o Ministro Nardes. “Realizamos um trabalho técnico de forma eficiente e coletiva na análise das contas”, justificou.
Diante das acusações de que teria antecipado seu voto publicamente através de entrevistas à imprensa, Nardes negou categoricamente que o tivesse feito: “não antecipei meu voto em momento algum e nem divulguei o relatório e voto relativo ao julgamento das contas de 2014 para a imprensa”, disse. “O que fiz foi cumprir o que determina o Regimento Interno do TCU que exige que uma minuta do parecer prévio e do relatório sejam disponibilizados aos demais Ministros da Casa até cinco dias antes da sessão de julgamento, marcada para o próximo dia 07 de outubro às 17 horas”, explica o Ministro. “Não fui o responsável por dar publicidade à essas informações. Essa divulgação não foi feita pelo meu gabinete” assegurou o relator.
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