08/05/2017
A comissão
especial que analisa a reforma da Previdência deve concluir nesta semana a
votação do relatório do deputado Arthur
Maia (PPS-BA), com
alterações nas regras da aposentadoria.
Nesta semana, os
deputados também vão tentar finalizar a análise do projeto de socorro a estados em
crise. O texto concede uma suspensão temporária do pagamento das
dívidas estaduais com a União, desde que contrapartidas de ajuste fiscal sejam
cumpridas.
No Senado, o
destaque será a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que extingue o chamado foro privilegiado.
Previdência
Na última
quarta-feira (3), a sessão da comissão especial da reforma da Previdência foi
interrompida após um grupo de agentes penitenciários invadir o plenário onde ocorria a reunião.
Os agentes
reivindicam que a categoria seja incluída no projeto, com o direito a
aposentadoria especial, assim como os policiais federais, que poderão se
aposentar aos 55 anos de idade.
Antes da
interrupção da sessão, o colegiado já havia aprovado o texto-base da
reforma. Resta agora a análise de dez destaques, com sugestões
de mudanças no relatório. A reunião do colegiado está agendada para terça-feira
(9), às 9h30.
Se a votação for
concluída, o texto seguirá para o plenário principal da Casa. Por se tratar de
uma mudança na Constituição, a proposta será aprovada se receber o voto
favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos. Depois, segue para o
Senado.
Estados
No plenário,
está prevista a conclusão da votação do projeto de socorro a estados em crise
fiscal. O alívio no pagamento das parcelas das dívidas com a União por até três
anos, prorrogáveis por mais três, pode atender aos estados com situações mais
críticas, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
O texto-base foi
aprovado há quase três semanas, mas a sessão foi interrompida quando, por meio
de um destaque, os deputados retiraram uma das contrapartidas exigidas pelo
governo para que o acordo com os governos estaduais seja assinado.
A mudança
aprovada pelos parlamentares retirou do texto a exigência de que os estados
participantes do programa elevem a alíquota de contribuição pelos servidores
para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
CPIs
Na quarta-feira
(10), a CPI da Funai e do Incra deve votar o relatório final do deputado Nilson
Leitão (PSDB-MT). O parecer, com quase 3,4 mil páginas, sugere o indiciamento de mais
de cem pessoas, além de propor a criação de um órgão para
substituir a Funai.
Outra CPI que
deve analisar relatório final nesta semana é a da Lei Rouanet. O colegiado
investiga supostas irregularidades nas concessões de benefícios fiscais, por
meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Proposta
que pode ser analisada pelo plenário do Senado extingue o foro privilegiado nos
casos de crimes comuns (Foto: Gustavo Garcia/G1)
Senado
Os senadores
podem concluir nesta semana a votação da PEC que extingue o foro especial por
prerrogativa de função, o popular foro privilegiado, para autoridades que
cometem crimes comuns, como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.
Pela atual
redação da proposta, apenas os presidentes da República, do Supremo Tribunal
Federal, do Senado e da Câmara continuarão a ser julgados na instância superior
caso cometam crimes comuns.
As demais
autoridades que hoje possuem prerrogativa de foro especial, como governadores,
ministros, deputados, senadores, procuradores e juízes, passariam a ser
julgados na primeira instância, se a proposta entrar em vigor. Essas pessoas
seriam julgadas nos estados em que cometeram os crimes.
Senadores,
deputados e ministros envolvidos na Lava Jato deixariam de ser julgados no
Supremo Tribunal Federal e passariam a ser julgados pela primeira instância.
O texto já foi aprovado em
primeiro turno no mês passado, mas, por se tratar de uma
alteração à Constituição, precisa passar por uma nova votação antes de seguir
para a Câmara dos Deputados, onde também precisará passar por duas votações.
É possível que o
segundo turno de análise da PEC pelos senadores aconteça já na próxima
quarta-feira (10), caso não sejam apresentadas emendas ao texto, o que pode
levar a proposta de volta para análise da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ).
Crime de estupro
O plenário da
Casa também deve analisar, em primeiro turno, um outro projeto de alteração
constitucional: a proposta que torna imprescritível o crime de estupro.
A prescrição é a
perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Desse modo, quando um crime prescreve,
o agressor não pode mais ser processado nem punido pelo crime que cometeu.
Atualmente, o
prazo de prescrição para o estupro pode chegar a até 20 anos, caso a vítima do
crime seja menor de 18 anos.
Internação de menores
Já a CCJ do
Senado deve votar o turno suplementar de um projeto que altera o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que menores de 18 anos que cometem atos infracionais
análogos a crimes hediondos – como estupro e homicídio qualificado – sejam
internados por até 8 anos.
Se o projeto
virar lei, a internação mais longa ocorrerá apenas nos atos análogos a crimes
hediondos cometidos com uso de violência ou grave ameaça.
Atualmente, o
tempo máximo de medida socioeducativa de internação permitida pelo ECA é de 3
anos em qualquer hipótese.
Caso a comissão
aprove o texto em turno suplementar, a proposta seguirá direto para análise da
Câmara dos Deputados, a não ser que seja apresentado um recurso para que o
texto seja votado também pelo plenário principal do Senado.
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