Prefeitos recuam e anunciam apoio a Zé Maranhão

14/10/2010:

Estes prefeitos haviam anunciado apoio político ao candidato socialista em evento realizado no Hotel Garden

O governador José Maranhão (PMDB) recebeu, na noite da última quarta-feira (13), apoio de prefeitos e lideranças de quatros municípios paraibanos. Estiveram com o candidato à reeleição pela Coligação Paraíba Unida, os prefeitos dos municípios de Serra Redonda e Lagoa, além de lideranças das cidades de Mato Grosso e Santa Inês.

Estes prefeitos haviam anunciado apoio político ao candidato, Ricardo Coutinho (PSB), em evento realizado no Hotel Garden, em Campina Grande, na semana passada, e também após reuniões no escritório político do socialista, conforme informações e fotos encaminhadas pela assessoria da Coligação Uma Nova Paraíba. Os prefeitos de Serra Redonda e Lagoa reafirmaram o compromisso com a reeleição de Zé Maranhão. Quem também desmentiu o apoio à oposição foi o prefeito de São José dos Cordeiros, Fernando Queiroz (PSDB), que continua na base política de Zé Maranhão. 

Marcelo de Andrade (PSDB), prefeito de Serra Redonda, reiterou o apoio a Zé Maranhão. “Já estávamos com ele no primeiro turno e viemos aqui reafirmar que continuaremos a trabalhar pela reeleição do governador”, afirmou. O prefeito disse ainda que a campanha no município está firme e o objetivo é ampliar a maioria obtida por Zé Maranhão.

O prefeito de Lagoa, Magno Demys Borges (PSC), também reafirmou o compromisso com a reeleição de Zé Maranhão. “Sabemos que Maranhão tem o melhor projeto para a Paraíba, por isso firmamos compromisso com ele no primeiro turno e continuamos agora, no segundo turno”, disse. Os deputados eleitos Benjamin Maranhão (PMDB) e Gervásio Maia Filho (PMDB) participaram do encontro.

Prefeito de Serra Redonda anunciando adesão a Ricardo

Prefeito de Serra Redonda anunciando adesão a Maranhão

Fonte: Política PB

Corpo de Bombeiros realiza perícia em fábrica de fogos de Cajazeiras

14/10/2010:

O tenente-coronel Vilmar Dias de Oliveira e o capitão Nazareno de Oliveira Morais, ambos do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, estarão nesta quinta-feira (14) na cidade de Cajazeiras com o objetivo de realizar a perícia na residência do sargento reformado da Polícia Militar, Arimatéia de Souza, onde funcionava uma fábrica de fogos de artifício, que explodiu na manhã desta quarta-feira (13) provocando a morte do militar, destruindo várias casas, veículos e ainda deixando seis pessoas feridas.

Os dois oficiais foram designados pelo tenente-coronel José Jobson Ferreira, diretor de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros, após contato mantido com o comandante da Corporação, coronel Ricardo Rodrigues. O resultado da perícia deverá ser divulgado dentro de 15 dias.

Enquanto isso, o comandante do Batalhão do Corpo de Bombeiros, em Cajazeiras, 1º tenente Danilo Ramalho Leite, recebeu a incumbência de manter contato com o comandante do 6º BPM com o objetivo de solicitar o isolamento da área porque ainda existem fogos no local. Ao comando do Exercito Brasileiro na Paraíba, será solicitada a retirada do material existente, como também uma vistoria com o objetivo de evitar novo acidente.

Um decreto presidencial de 28 de janeiro de 1965 regulamenta a fiscalização de produtos controlados. No capitulo V atribui ao antigo Ministério do Exército a incumbência de decidir sobre o registro de empresas civis que se especializem na fabricação, recuperação, manutenção, utilização industrial, manuseio, exportação, importação, armazenamento e comércio de produtos controlados, inclusive as fábricas de artifícios pirotécnicos.

Levantamento dos pontos de fabricação e comercialização de fogos

Ao Corpo de Bombeiros cabe a ação preventiva no caso de solicitado e na emissão de certidão, o que não aconteceu com a fábrica de fogos de artifício em Cajazeiras, que funcionava de maneira clandestina, sem nenhum tipo de registro.

A explosão da fábrica aconteceu por volta das 6h, no bairro dos Remédios. As causas ainda são desconhecidas. No local, morreu o sargento reformado Arimatéia de Sousa, destruiu três casas e ainda atingiu cerca de cinquenta moradias próximas. O estrondo foi ouvido a mais de 10 km de distância. O corpo do militar ficou carbonizado.

O coronel Rodrigues, Comandante do Corpo de Bombeiros enviou vários oficiais para fazer os levantamentos do acidente e a realização de uma operação na cidade de Cajazeiras. O objetivo é descobrir e desativar todos os pontos de fabricação e comercialização de fogos de artifício.

Fonte: Portal CZN

Ao lado do pai, criança chora ao ver sua residência destruída pela explosão em Cajazeiras

14/10/2010:

Um dia após a explosão da fábrica de fogos clandestinas no Bairro dos Remédios, em Cajazeiras a situação ainda é caótica. No local, várias famílias ainda padecem com a tragédia que aconteceu nesta quarta-feira (13).

Cerca de 20 famílias estão desabrigadas e clamam por ajuda. Em contato com a reportagem do Diário do Sertão, Tayná de 11 anos, ao lado de seu pai choram ao ver sua residência destruída.

Ao ser perguntado pelo repórter, F. Dunga o que a criança mais queria neste momento, ela afirmou: “Ver minha casa de volta”.

Sem ter para onde ir, o seu pai pede ajuda às autoridades competentes de Cajazeiras.

Fonte: Diário do Sertão

Promotor Ismael Vidal pede que a população denuncie depositos de fogos e gás clandestinos

14/10/2010:

O promotor de justiça Dr. Ismael Vidal lamentou a tragédia ocorrida nesta quarta feira 13, no bairro dos Remédios em Cajazeiras. Dr. Ismael disse que a promotoria pública não recebeu nenhuma denúncia da existência dessa fábrica clandestina de fogos de artifício.

Ele lembrou que a promotoria já havia se preocupado com a questão quando deslocou os pontos de venda de fogos, da praça do espinho (em frente ao colégio Dom Moisés Coêlho) para os arredores do estádio Perpétuo Correia Lima, retirando esses pontos do centro da cidade como aconteceu na capital. Tal mudança foi feita pelo então promotor Dr. Leonardo da Cunha Lima.

Vidal disse ainda que a fiscalização de fogos e explosivos fica a cargo do Exército e do corpo de bombeiros, mas que a promotoria também não recebeu nenhum relatório por parte dos bombeiros que constasse a existência da fábrica.

O Dr. Ismael disse que a promotoria estará realizando um trabalho de fiscalização dos postos de revenda de gás de cozinha na cidade, como já vem sendo feito na capital e em outras cidades do estado pelo Ministério Publico.

Ainda em relação a explosão da fábrica de fogos o promotor relatou que pode ter havido omissão por parte das autoridades policiais, já que existem  boatos de alguns moradores, de que denuncias já haviam sido feitas e nenhuma providência foi tomada. Ele disse que espera que essas pessoas procurem o ministério publico para afirmar essas denuncias e se for comprovada a prevaricação, as providências serão tomadas.

Dr. Ismael orientou as pessoas que tiveram danos materiais que se organizem e procurem a defensoria publica, para buscar um ressarcimento patrimonial, ele disse que esse caso não é atribuição do Ministério Publico e sim da defensoria. Ele reconheceu o trabalho que o prefeito Léo Abreu vem fazendo através da secretaria de Cidadania e Ação Social, que está buscando amenizar as percas materias dos moradores.

Fonte: Blog do Furão

População do bairro dos remédios pede fiscalização em postos de gasolina e de gás

14/10/2010:

A população do bairro dos Remédios ainda está perplexa com a tragédia ocorrida na manhã desta quarta feira 13, quando uma fábrica clandestina de fogos de artifício explodiu provocando a morte do proprietário, causando lesões em algumas pessoas, e diversos danos a várias residências da vizinhança.

Preocupada e com receio que outros acidentes da mesma natureza venha a contecer, a população agora pede das autoridaes fiscalização nos postos de gasolina e revendas de gás existentes no bairro. Os remédios contam com  5 postos de gasolina e 2 revendas de gás funcionando naquela comunidade.

Após a explosão da manhã desta quarta feira foram várias participações nas emissoras de rádio locais, de moradores do bairro procupados como anda a segurança nos postos alí existententes.

- Estavamos com uma bomba relógio no nosso bairro e não sabíamos, disse um morador se referindo a fábrica de fogos clandestina.

Fonte: Blog do Furão

EM ALTA: Prefeitura de Bonito de Santa Fé recebe certificado de reconhecimento do aumento do IDEB

14/10/2010:

A prefeita de Bonito de Santa Fé, Alderi Caju (PMDB), recebeu nessa quarta-feira (13), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, o certificado de reconhecimento do aumento do IDEB (Índice Desenvolvimento da Educação Básica) que a cidade atingiu em 2009.

Em contato com a reportagem do Diário do Sertão, Alderi Caju afirmou que este prestígio foi atingido graças ao seu importante trabalho de investimento na educação. “Adquirimos dois ônibus escolares, o pagamento do piso salarial nacional aos professores, uma merenda de qualidade e agora estamos investindo na compra de 600 novas carteiras.”, enfatizou a prefeita.

Bonito de Santa Fé foi uma das poucas cidades que teve um aumento do IDEB.

O que é o IDEB?

O Ideb é calculado com base na taxa de rendimento escolar (aprovação e evasão) e no desempenho dos alunos no SAEB (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica) e na Prova Brasil. Ou seja, quanto maior for a nota da instituição no teste e quanto menos repetências e desistências ela registrar, melhor será a sua classificação, numa escala de zero a dez. Sendo assim, se uma escola passar seus alunos de ano sem que eles tenham realmente aprendido, por exemplo, isso ficará claro a partir da análise do desempenho dela no Ideb.

Fonte: Diário do Sertão

Mãe e filho são assassinados na cidade de Diamante

14/10/2010:

Adalgida Araújo de Calda e o filho dela, foram assassinados na manhã desta quinta-feira (14), por volta das 6h30. O crime aconteceu na cidade de Diamante, no Sertão paraibano. Ela era mãe do professor do Colégio Monteiro Lobato, Reginaldo Romes Basílo e do policial militar Basílio.

A Polícia Militar compareceu ao local e isolou a área, estando sendo aguardada a chegada da perícia que vem do Instituto de Polícia Científica (IPC), do Município de Patos. Até o momento, o plantão da Delegacia Regional, em Itaporanga, não tem maiores detalhes sobre o caso.

As primeiras informações apontam para latrocínio.

Fonte: Portal Correio

Roberto parabeniza TJPB por sentença a favor de cliente

14/10/2010:

O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) criticou no Senado Federal a decisão do Banco Central de adiar para 2011 a regulamentação do segmento de cartões de crédito. O BC havia prometido ainda para este trimestre o envio de proposta ao Conselho Monetário Nacional (CMN), regulando as atividades de cartões de consumo, crédito e débito.

Para o parlamentar, o governo faz jogo de empurra, deixando o consumidor à mercê de juros que chegam a 600% anuais. “Os cartões de crédito usam e abusam do espaço oferecido pelo vazio de ação governamental”, aponta.

No plenário, munido de cópias de faturas, ele ilustrou a abusividade das operadoras com os casos dos cartões das Casas Bahias-Bradesco, cujos encargos anuais atingem 507,73%, e da CETELEM (grupo BNP), com taxas de 677,67% ao ano.

“Esses juros são insanos, considerando-se que o País vem ostentando taxas de inflação próximas de 5% ao ano”, adverte o senador.

Cavalcanti acredita que só a regulamentação será capaz de frear, não apenas os juros, mas também abusos que figuram como alvos de denúncia dos consumidores junto aos órgãos de proteção.

“A exemplo da desfaçatez de cobrar simultaneamente anuidade e taxa de administração”, ilustrou.

O exemplo paraibano

O senador declarou que o “jogo de empurra” viabiliza mais prazo para as operadoras continuarem com “a farra dos cartões” – quadro diferente do que, segundo ele, ocorre nos Estados Unidos, onde as bandeiras Amex, Visa e Mastercard são alvos das autoridades antitruste.

“O Departamento de Justiça Americano denunciou, no dia 04 próximo passado, em um Tribunal de Nova York, que as regras impostas por American Express, Mastercard e Visa que limitam a capacidade dos comerciantes de reduzir o custo do uso dos cartões e, como conseqüência, os preços que cobram dos consumidores”, relatou o parlamentar.

Ele disse que, no lado brasileiro, a única noticia a se comemorar foi produzida no Tribunal de Justiça da Paraíba, onde sentença favoreceu o consumidor Sérgio Almeida Bezerra.

“Cansado de esperar pela regulamentação, entrou com ação revisional de contrato (nº 001.2008.011.790-4) contra o cartão Hipercard”, informou o senador.

Cavalcanti acrescentando que, em seu relatório, o desembargador Romero Marcelo da Fonseca reconheceu a abusividade da cláusula contratual 6.2, que aplicava juros remuneratórios, que, só no período reclamado por Sergio Almeida Bezerra, oscilavam entre 119,88% a 178,68 ao ano.

“A corajosa novidade introduzida pelo Tribunal de Justiça paraibano não deixa outra opção ao governo central que não a de regulamentar a atuação das administradoras de cartões de crédito, no mais breve tempo possível”, finalizou.

Fonte: Portal Correio

Eleito com 24.296 votos, Luciano Cartaxo emite nota reafirmando apoio a Zé Maranhão

14/10/2010:

O deputado eleito Luciano Cartaxo, colocou um ponto final nas especulações dos últimos dias e acaba de emitir nota oficial reafirmando apoio a José Maranhão neste segundo turno. leia a nota oficial.

NOTA AO POVO PARAIBANO

Tenho 20 anos de filiação partidária em um único partido e 14 anos de mandatos consecutivos com os quais o povo paraibano me honrou. Sempre utilizei meus mandatos a serviço da coerência, da ética e da dignidade na política! Não é minha prática mudar de lado por ressentimentos ou por conveniências.

Acabo de conquistar mais um mandato – o de deputado estadual – pela vontade do povo. Os princípios que mencionei são muito importantes para mim e creio que, através deles, tive o reconhecimento dos paraibanos, que me creditaram 24.296 votos.

Diante disso e em respeito aos eleitores paraibanos e à minha vida pública, mantenho o mesmo posicionamento do primeiro turno em favor do governador José Maranhão.

Fonte: CLick PB

Governo assina medida provisória para proteger crianças ameaçadas de morte na Paraíba

14/10/2010:

O Governo da Paraíba assina, nesta sexta-feira (15), às 11h, no Palácio da Redenção, medida provisória que instituirá a Comissão para o Enfrentamento a Violência Letal Contra Crianças e Adolescentes na Paraíba. A solenidade contará com a presença do governador José Maranhão.

O objetivo da comissão é integrar políticas setoriais para a construção de uma agenda comum de trabalho, entre Governos, sociedade civil e organismos internacionais, visando o desenvolvimento de ações de prevenção e atendimento a crianças e adolescentes ameaçados de morte e seus familiares.

A edição da medida foi sugerida pela Comissão Permanente do Núcleo Federal do Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), que se reuniu na semana passada, na sede da Promotoria da Infância e Juventude de João Pessoa.

Segundo informações da promotora de Justiça, Soraya Escorel, que integra a Comissão, esta medida provisória será um marco na história da Paraíba. “A instituição dessa Comissão para o enfrentamento à Violência Letal contra Crianças e Adolescentes no Estado da Paraíba se apresenta como um marco histórico, uma vez que o nosso Estado será o primeiro a agir por meio de uma medida provisória, instituindo uma comissão para implantação de política de proteção à criança e aos adolescentes ameaçados de morte”, destacou a promotora Soraya Escorel.

A Comissão será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, que a coordenará; Secretaria de Estado da Saúde; Secretaria de Estado da Educação e Cultura; Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social; Ministério Público do Estado; Poder Judiciário do Estado; Defensoria Pública do Estado; Fórum DCA; Rede Margarida Pró Criança e Adolescente; Federação das Associações de Municípios da Paraíba; e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A comissão deverá promover, entre outras, a intersetorialidade como estratégia para o enfrentamento à violência letal contra crianças e adolescentes; integrar as Políticas Sociais Básicas, consolidando redes de atenção às crianças, adolescentes ameaçados de morte e seus familiares; fortalecer os Conselhos enquanto instâncias privilegiadas na formulação de políticas, programas e ações dirigidas ao atendimento para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, notadamente no que se refere ao enfrentamento da violência letal contra o público infanto-juvenil.

Fonte: Click PB

Decisão do STJ ameaça impedir prisão por lei seca

14/10/2010:

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá servir de precedente para que se torne sem efeito a lei seca, que endureceu as punições, prevendo até a detenção, a motoristas flagrados dirigindo sob o efeito do álcool. Na prática, vai bastar um acusado se recusar a fazer exame de bafômetro ou de sangue.

A 6.ª Turma do STJ determinou o arquivamento de uma ação penal aberta contra um motorista que se recusou a fazer exames após ser flagrado por PMs dirigindo na contramão e com sinais de embriaguez. A decisão pode encorajar motoristas infratores, e os questionamentos só terão fim após sentença do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante o julgamento, que ocorreu em junho e só foi divulgado na segunda-feira, prevaleceu o voto do ministro Og Fernandes. Ele lamentou o fato de que a lei se tornou ineficaz por estabelecer que a embriaguez deve ser comprovada por meio de um exame de sangue ou teste do bafômetro. "O que se inovou com o objetivo de coibir mais eficazmente os delitos de trânsito pode tornar-se absolutamente ineficaz, bastando o indivíduo não se submeter ao exame de sangue ou em aparelho de ar alveolar pulmonar."

No julgamento, o ministro citou liminar dada no ano passado pelo ministro Joaquim Barbosa, do STF, segundo a qual, com a mudança da lei, para comprovar o estado de embriaguez é necessária a realização do exame. Como a Constituição estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, estabeleceu-se um impasse. No momento, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a constitucionalidade da lei seca, proposta pela Associação Brasileira de Restaurantes, está parada, sob relatoria do ministro aposentado Eros Grau.

Fonte: Portal Correio