12.07.2024
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), a PEC 9/2023, conhecida como PEC da Anistia Partidária. O texto prevê o perdão às sanções impostas aos partidos que descumpriram as cotas orçamentárias de etnia e gênero nas eleições de 2022, além de anistiar as siglas cujas prestações de contas foram negadas e permitir o uso do Fundo Eleitoral para o abatimento de multas impostas pela Justiça Eleitoral.



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