30.04.2025
O Diário Oficial do Estado da Paraíba publicou nesta quarta-feira (16) a sanção da Lei nº 13.637/2025, de autoria do deputado estadual Júnior Araújo (PSB), que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de portar alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal em estabelecimentos públicos e privados por todo o estado.







