Mendonça proíbe CPMI do INSS de acessar dados de Vorcaro em sala-cofre

 17.03.2026

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) proibir a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS de ter acesso a novos dados da quebra de sigilos dos sigilos bancário, fiscal e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. 

A convite de vereadora de Cajazeiras, Doutora Paula participa de sessão especial para debater políticas públicas para mulheres

 17.03.2026

A deputada estadual Doutora Paula (Progressistas) participará, nesta terça-feira (17), de uma sessão especial na Câmara Municipal de Cajazeiras para debater políticas públicas voltadas à proteção, à promoção de direitos e à igualdade jurídica das mulheres. A participação da parlamentar ocorre a convite da vereadora Raelsa Borges, autora da iniciativa.

Dino acaba com a aposentadoria compulsória como punição a juízes

 17.03.2026

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em liminar assinada nesta segunda-feira (16) acabar com a aposentadoria compulsória como punição a magistrados condenados administrativamente por irregularidades no exercício do cargo.

“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, propôs o ministro como tese de julgamento”.

A decisão é monocrática e deverá ainda ser analisada pelo próprio Supremo, que decidirá se a mantém ou não. Ainda não há data nem prazo para que isso ocorra.

Dino tomou a decisão em uma ação aberta por um magistrado que foi punido com a aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Entre as irregularidades estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e demora deliberada em processos para beneficiar policiais militares milicianos.

A aposentadoria compulsória do magistrado havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dino determinou que o órgão julga novamente o processo e, caso decida pela punição máxima, oficie o TJRJ para que desligue o juiz de seus quadros.

Dino justificou sua decisão aplicando as regras da Reforma da Previdência de 2019, que extinguiu qualquer outro critério de aposentadoria de servidores que não levasse em consideração apenas a idade ou o tempo de contribuição.

Com isso, o ministro concluiu que a previsão de aposentadoria de juízes como forma de punição se tornou inconstitucional, tendo que ser substituída pela perda de cargo.

O ministro determinou o envio de ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, “para - caso considerar cabível - rever o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário”.

Agencia Brasil

Paraibanos são convocados para Seleção Brasileira; Neymar está fora da lista

 17.03.2026

O técnico Carlo Ancelotti anunciou, nesta segunda-feira (16), a lista de convocados da Seleção Brasileira para jogar os amistosos contra França e Croácia, no Estados Unidos. Entre os jogadores que vão defender a “amarelinha”, estão o atacante paraibano Matheus Cunha, do Manchester United, e o lateral, também da Paraíba, Douglas Santos, do Zenit.