27/11/2010
O recurso protocolado no último dia 20 pela defesa do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) foi enviado, nesta sexta-feira (26/11), para a Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) antes de subir para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Antes disso, a Coligação Paraíba Unida apresentou argumentos contrários ao recurso que vão ser analisados pelo presidente do TSE, Ricardo Lewandowski.Segundo Luciano Pires, advogado do ex-governador, a defesa alega a anualidade da Lei da Ficha Limpa (a defesa considera que ela não poderia valer já para as eleições deste ano), a retroatividade (Cássio não poderia ser punido por ações cometidas antes da criação da lei), o princípio da coisa julgada (que leva em consideração o fato do ex-governador já ter o mandato cassado, deixado o cargo e cumprido a pena de inelegibilidade por três anos) além da questão de segurança jurídica.
O advogado acredita que esta etapa deve acontecer num ritmo mais acelerado e que até a próxima semana de dezembro o processo já deve estar no STF. Luciano disse ainda que acredita na virada e que “o Supremo revoga decisões de tribunais superiores o tempo todo”.
Mesmo com os embargos declaratórios rejeitados pelo TSE, ele disse que a defesa cumpriu seu papel de apresentar os pontos que deseja que o STF aprecie e que esse também era o papel dos embargos, independentemente de sua aprovação.
Fonte: Paraíba1
Nenhum comentário:
Postar um comentário