NO SENADO Presidente nacional do PMDB confirma: Vitalzinho deve presidir Orçamento

12/02/2011

A Comissão de Orçamento é considerada a mais importante do Congresso Nacional

 

 O presidente nacional em exercício do PMDB, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), confirmou ontem (11) que o senador paraibano Vital do Rego (PMDB) foi indicado pelo partido para presidir a Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização.

A CMO é considerada a mais importante comissão do Congresso Nacional. Ela é composta de 84 membros titulares, sendo 63 Deputados e 21 Senadores, com igual número de suplentes. A CMO tem por competência examinar e emitir parecer sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal

A Comissão analisa contas prestadas pelos poderes da República, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais (suplementar e especial) e os créditos extraordinários (créditos adicionais) encaminhados ao Congresso Nacional através de medidas provisórias;

É prerrogativa da CMO emitir pareceres sobre avisos do Congresso Nacional que tratam de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves informados pelo Tribunal de Contas da União, relatórios pertinentes ao acompanhamento e à fiscalização da execução orçamentária e financeira, segundo a Constituição Federal, relatórios de gestão fiscal previstos no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000, informações prestadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000.

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