O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter para o Tribunal de Justiça da Paraíba os autos do inquérito que investiga eventuais irregularidades em processo licitatório para contratação de agência de publicidade promovido pela Assembleia Legislativa na época em que Rômulo Gouveia ocupava a presidência da Casa. A decisão foi publicada hoje no Diário da Justiça do STF.
Segundo o processo, "o contrato celebrado era de alta monta (R$ 742.020,00), o que desafiava uma licitação na modalidade Tomada de Preços, além do fato de que a modalidade dos serviços contratados (propaganda), longe de se caracterizar urgência, revela uma precipitação e uma falta de cautela do interessado, ao firmar um contrato oneroso para a administração pública do Estado, com benefício explícito e direcionado à empresa contratada".
O relator do caso é o ministro Joaquim Barbosa, que acatou o pedido formulado pelo Ministério Público Federal. O MPF requereu a remessa ao TJPB em razão de Rômulo Gouveia não ser mais ocupante de cargo eletivo na Câmara Federal, que lhe assegure o foro por prerrogativa de função perante o STF.
“De fato, ao compulsar os autos, verifico que não mais persiste a condição fática motivadora do foro por prerrogativa de função, uma vez que Rômulo Gouveia exerce atualmente o cargo de vice-governador do Estado da Paraíba”, disse em seu despacho o ministro Joaquim Barbosa.
“Assim, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que adote as providências que considerar cabíveis para o prosseguimento do feito”, afirma o ministro.
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