Embora tenha sido sancionada pela Presidência há exatamente um ano, a Lei da Ficha Limpa – que barra a candidatura de políticos que foram condenados na Justiça – ainda aguarda para entrar em vigor. A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em março deste ano, de anular a validade da regra nas eleições de 2010 deixou uma pergunta sem resposta: afinal, a norma valerá, ou não, na disputa eleitoral de 2012?
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o PPS (Partido Popular Socialista) querem que a Justiça decida, ainda neste ano, se candidatos “fichas sujas” poderão participar das próximas eleições municipais. Para tanto, o partido e a entidade movem duas ações de constitucionalidade no tribunal, já encaminhadas à PGR (Procuradoria Geral da República) para análise – mas ainda sem prazo para serem julgadas.
O objetivo é evitar uma nova “enxurrada” de questionamentos judiciais de candidatos barrados, como explica Jovita José Rosa, diretora do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) – organização não-governamental responsável pelo projeto popular que deu origem à lei.
- Nós hoje não temos essa certeza [de que a lei valerá em 2012]. Por isso, queremos que a Justiça tome uma decisão final, para dar essa segurança jurídica tanto para o eleitor quanto para o candidato, e para que a próxima eleição não traga novos sustos.
Para se ter uma ideia, apenas entre julho e agosto do ano passado – quando ainda se achava que a regra estava valendo – o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) recebeu 382 recursos de políticos que se sentiram prejudicados questionando a validade da lei.
Mais dúvidas
Além de “bater o martelo” sobre a aplicação da regra para 2012, o Supremo terá de se manifestar sobre outros pontos considerados polêmicos.
Isso porque, em março passado, os ministros da Corte analisaram apenas um recurso – do então candidato a deputado estadual Leonídio Bouças (PMDB-MG) –, que argumentava que qualquer alteração no processo eleitoral precisaria ser feita pelo menos um ano antes – o que não foi o caso da Lei da Ficha Limpa. Porém, outros trechos da lei ficaram “em aberto”.
O especialista em direito constitucional Carlos Ari Sundfeld, professor da escola de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas), cita dois pontos controversos questionados no STF: o que barra a candidatura de quem usou a renúncia para escapar da cassação dos seus mandatos (no Executivo e no Legislativo); e aquele que deixa inelegível por oito anos quem usou esse mesmo recurso.
Os críticos da lei argumentam que quem renunciou antes da Ficha Limpa não sabia que poderia perder o direito de disputar uma eleição, portanto, isso só poderia ser aplicado para os casos a partir de 2010. Pela mesma lógica, dizem que a punição de não poder se eleger por oito anos é muito dura para o caso, já que não houve condenação na Justiça.
- Não é uma situação normal haver ainda tantas dúvidas em relação à lei, mas não podemos esquecer a peculiaridade dessa matéria. Existem muitos interesses em jogo, é uma lei que barra candidatos e, portanto, não deixa de ser uma briga política.
A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal consiga “zerar” todas as dúvidas sobre a Lei da Ficha Limpa até as próximas eleições.
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o PPS (Partido Popular Socialista) querem que a Justiça decida, ainda neste ano, se candidatos “fichas sujas” poderão participar das próximas eleições municipais. Para tanto, o partido e a entidade movem duas ações de constitucionalidade no tribunal, já encaminhadas à PGR (Procuradoria Geral da República) para análise – mas ainda sem prazo para serem julgadas.
O objetivo é evitar uma nova “enxurrada” de questionamentos judiciais de candidatos barrados, como explica Jovita José Rosa, diretora do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) – organização não-governamental responsável pelo projeto popular que deu origem à lei.
- Nós hoje não temos essa certeza [de que a lei valerá em 2012]. Por isso, queremos que a Justiça tome uma decisão final, para dar essa segurança jurídica tanto para o eleitor quanto para o candidato, e para que a próxima eleição não traga novos sustos.
Para se ter uma ideia, apenas entre julho e agosto do ano passado – quando ainda se achava que a regra estava valendo – o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) recebeu 382 recursos de políticos que se sentiram prejudicados questionando a validade da lei.
Mais dúvidas
Além de “bater o martelo” sobre a aplicação da regra para 2012, o Supremo terá de se manifestar sobre outros pontos considerados polêmicos.
Isso porque, em março passado, os ministros da Corte analisaram apenas um recurso – do então candidato a deputado estadual Leonídio Bouças (PMDB-MG) –, que argumentava que qualquer alteração no processo eleitoral precisaria ser feita pelo menos um ano antes – o que não foi o caso da Lei da Ficha Limpa. Porém, outros trechos da lei ficaram “em aberto”.
O especialista em direito constitucional Carlos Ari Sundfeld, professor da escola de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas), cita dois pontos controversos questionados no STF: o que barra a candidatura de quem usou a renúncia para escapar da cassação dos seus mandatos (no Executivo e no Legislativo); e aquele que deixa inelegível por oito anos quem usou esse mesmo recurso.
Os críticos da lei argumentam que quem renunciou antes da Ficha Limpa não sabia que poderia perder o direito de disputar uma eleição, portanto, isso só poderia ser aplicado para os casos a partir de 2010. Pela mesma lógica, dizem que a punição de não poder se eleger por oito anos é muito dura para o caso, já que não houve condenação na Justiça.
- Não é uma situação normal haver ainda tantas dúvidas em relação à lei, mas não podemos esquecer a peculiaridade dessa matéria. Existem muitos interesses em jogo, é uma lei que barra candidatos e, portanto, não deixa de ser uma briga política.
A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal consiga “zerar” todas as dúvidas sobre a Lei da Ficha Limpa até as próximas eleições.
r7
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