10/08/2011
O governador Ricardo Coutinho (PSB) falou no início da tarde desta terça-feira (9) sobre a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, que foi feita pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PSDB). Para o chefe do Executivo, o ato de promulgar a lei sem o veto feito por ele foi ilegal.
A declaração de Ricardo foi dada antes de um evento da Secretaria de Educação, realizado no Espaço Cultural. Ao ser perguntado sobre o que achava da promulgação sem o veto de sua autoria à regularização dos duodécimos, o governador foi direto: “É ilegal”, disse. Porém, ele não quis se estender sobre o assunto.
A promulgação da LDO foi publicada nesta terça-feira na edição do Diário do Poder Legislativo. O governador havia apresentando um veto à uma emenda, de autoria do deputado Vituriano Abreu (PSC), que regularizava o repasse de duodécimos para os poderes Judiciário e Legislativo, e também para o Tribunal de Contas e para o Ministério Público. No entanto, a atitude do governador foi questionada na Assembleia pelo presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Antônio Silveira Neto.
Ele argumentou que o veto de Ricardo foi feito fora do prazo determinado pela Constituição Estadual, que é de 15 dias para sancionar ou barrar matéria aprovada na Assembleia Legislativa. Segundo ele, por este motivo o veto é considerado inexistente. O caso foi analisado pela procuradoria jurídica da Assembleia, que considerou que o veto fora do prazo 'perdeu seu objeto'.
Na semana passada, a comissão interpoderes se reuniu na Assembleia Legislativa , sem a presença de nenhum representante do Governo do Estado. Na ocasião os representantes do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Associação dos Magistrados e Ministério Público Estadual decidiram bater de frente contra a redução do repasse e apoiaram a promulgação sem o veto.
Pb1
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