09/09/2011
O governador Ricardo Coutinho (PSB) isentou, através de decreto publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (7), o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, por uma única vez, pela transmissão por doação de bem imóvel destinado a empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Segundo o decreto, o benefício em questão abrange também a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual, à entidade gestora do PMCMV; ao beneficiário do programa, primeiro adquirente, pessoa física, quando for o caso.
Ainda de acordo com o decreto, a isenção concedida só pode ser consolidada se o imóvel estiver dentro das condições previstas no Minha Casa, Minha Vida: unidades até 80 metros quadrados, direcionadas a famílias com renda mensal de até 10 salários mínimos e que estejam, obrigatoriamente, cadastradas na Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP.
No ato, o governador deixa claro que, se constatada, a qualquer tempo, pela fiscalização estadual ou por autoridade competente, a falta de autenticidade ou legitimidade dos documentos apresentados ou que o interessado não satisfazia, à época da transmissão, as condições legais ou requisitos necessários ao beneficio previsto no decreto, o imposto será exigido, integralmente, e atualizado monetariamente, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.
A Secretaria de Estado da Receita poderá editar as normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
EXATAS NEWS com assessoria
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