05/10/2011
A pauta de julgamentos para a sessão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba desta quarta-feira (5), conta com 39 processos. Dentre esses, uma Ação de Inconstitucionalidade movidas pelo diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Governo do Estado da Paraíba e Assembléia Legislativa.
Segundo o advogado do PT, Anselmo Castilho, a medida provisória do Governo, transformada recentemente na Lei 9332/2011, prevê o fim da autonomia da Defensoria Pública do Estado.
“O governador entrou em uma seara que não podia. Agora ele pode fazer nomeações da defensoria. É a mesma coisa de sair nomeando em outros órgãos como a UEPB, Tribunal de Justiça e Ministério Público”, argumentou o advogado, alegando que o defensor geral do Estado perdeu parte de suas prerrogativas com a medida.
*A movimentação processual pode ser conferida ao fim da matéria
Contratação de prestadores de serviço - Nos demais itens da pautado TJ, serão julgadas Ações Rescisórias, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Agravos Internos, Revisões Criminais, Expedientes, entre outros. Os trabalhos começam a partir das 9h, na Sala de Sessões “Desembargador Manoel da Fonseca Xavier de Andrade”, primeiro andar do Palácio da Justiça.
Voltam à pauta processos que tratam das ADIs que envolvem contratações de prestadores de serviços em caráter temporário, atos que estão sendo contestados pelo Ministério Público, tendo em vista a não observância de requisitos exigidos em lei, ou seja, a prévia aprovação em concurso público. Em sessões anteriores os membros da Corte consideraram inconstitucionais dispositivos que versavam sobre a matéria em leis de 11 municípios paraibanos.
Nesta sessão serão apreciados processos referentes aos municípios de Rio Tinto, Brejos dos Santos e Riacho de Santo Antônio.
Medalhas – Na pauta administrativa, o Colegiado vai apreciar duas concessões de Medalhas da Ordem do Mérito Judiciário da Paraíba e do Diploma respectivo, na categoria de alta distinção, aos ministros Djaci Alves Falcão Viana e Luiz Rapahel Mayer, paraibanos que integraram o Supremo Tribunal Federal (STF), como membro e presidente da Corte. As concessões foram requeridas pelos desembargadores Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti e Márcio Murilo da Cunha Ramos, Nilo Luis Ramalho Vieira e José Ricardo Porto, respectivamente.
Print da movimentação processual do processo do PT
Segundo o advogado do PT, Anselmo Castilho, a medida provisória do Governo, transformada recentemente na Lei 9332/2011, prevê o fim da autonomia da Defensoria Pública do Estado.
“O governador entrou em uma seara que não podia. Agora ele pode fazer nomeações da defensoria. É a mesma coisa de sair nomeando em outros órgãos como a UEPB, Tribunal de Justiça e Ministério Público”, argumentou o advogado, alegando que o defensor geral do Estado perdeu parte de suas prerrogativas com a medida.
*A movimentação processual pode ser conferida ao fim da matéria
Contratação de prestadores de serviço - Nos demais itens da pautado TJ, serão julgadas Ações Rescisórias, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Agravos Internos, Revisões Criminais, Expedientes, entre outros. Os trabalhos começam a partir das 9h, na Sala de Sessões “Desembargador Manoel da Fonseca Xavier de Andrade”, primeiro andar do Palácio da Justiça.
Voltam à pauta processos que tratam das ADIs que envolvem contratações de prestadores de serviços em caráter temporário, atos que estão sendo contestados pelo Ministério Público, tendo em vista a não observância de requisitos exigidos em lei, ou seja, a prévia aprovação em concurso público. Em sessões anteriores os membros da Corte consideraram inconstitucionais dispositivos que versavam sobre a matéria em leis de 11 municípios paraibanos.
Nesta sessão serão apreciados processos referentes aos municípios de Rio Tinto, Brejos dos Santos e Riacho de Santo Antônio.
Medalhas – Na pauta administrativa, o Colegiado vai apreciar duas concessões de Medalhas da Ordem do Mérito Judiciário da Paraíba e do Diploma respectivo, na categoria de alta distinção, aos ministros Djaci Alves Falcão Viana e Luiz Rapahel Mayer, paraibanos que integraram o Supremo Tribunal Federal (STF), como membro e presidente da Corte. As concessões foram requeridas pelos desembargadores Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti e Márcio Murilo da Cunha Ramos, Nilo Luis Ramalho Vieira e José Ricardo Porto, respectivamente.
Print da movimentação processual do processo do PT
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