14/11/2011
O Procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro garantiu que os prestadores de serviços do Estado vão receber uma remuneração semelhantes ao 13° salário.
De acordo com Gilberto, os prestadores de serviço não são regidos pela CLT, e que com isso, não gozam dos plenos direitos trabalhistas.
“As administrações públicas que efetuam o pagamento de uma remuneração semelhante ao 13º tomam uma decisão particular, mesmo sem ser obrigados pela lei”, disse.
Já a remuneração corresponde à execução do contrato.
Gilberto salientou disse que o governador Ricardo Coutinho decidiu efetuar o pagamento após ter avaliado a receita líquida do Estado, e ter comprovado a disponibilidade dos recursos.
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