11/11/2011
Ministério Público da Paraíba em São José de Piranhas ingressou na Justiça com uma ação civil pública para que a Prefeitura Municipal realize medidas efetivas de policiamento, fiscalização, controle e regulamentação das atividades de bares, restaurantes e similares, retirando as mesas, cadeiras, churrasqueiras, barracas e materiais de construção espalhadas pelas ruas e calçadas da cidade, em um prazo de 30 dias.
De acordo com o texto da ACP, na circunscrição municipal existem diversos estabelecimentos comerciais tais como lanchonetes, bares, restaurantes, mercadinhos que estão sobre os canteiros, calçadas, praças, ruas e avenidas impedindo, dessa forma, o trânsito de pedestres e veículos.
No início deste ano, o promotor de Justiça de São José de Piranhas, Lean Matheus Xerez, baixou uma recomendação para que o poder público municipal adotasse as medidas cabíveis para desobstruir as ruas e caçadas invadidas ilegalmente, porém nada foi feito. Segundo o promotor, a obstrução do trânsito e das calçadas fere o Código Nacional de Trânsito, que assegura ao pedestre a livre locomoção nas vias e calçadas públicas.
Da mesma forma, a legislação municipal que regulamente o Código de Postura do município proíbe em seu artigo 51, a ocupação de passeios com mesas e cadeiras por parte de estabelecimentos comerciais. Bem como, em seu artigo 39, proíbe o comércio ambulante nas vias públicas.
“A imagem paisagística da cidade deve ser preservada e compete ao Município proteger o meio ambiente sadio e equilibrado, combatendo a poluição em qualquer de suas formas, configurando a simples omissão do gestor público em infração”, explicou o promotor Xerez.
Na ACP, o promotor também pede à Justiça que o Município seja proibido de autorizar a realização de festas, shows, eventos de qualquer natureza nas vias públicas, praças da cidade, por particulares que se utilizam dos logradouros públicos.
MPPB
Nenhum comentário:
Postar um comentário