12/12/2011
O governador Ricardo Coutinho assina nesta segunda-feira (12) a lei que disciplina a cobrança do ICMS nas compras feitas pela internet. A solenidade de assinatura será às 15h, no Salão Nobre do Palácio da Redenção.
A decisão do executivo de cobrar ICMS em compra feita pela internet vem causando polêmica nos meios políticos. O deputado Janduhy Carneiro (PPS) , por exemplo, garantiu que acionará a justiça contra a lei que, segundo ele, é uma bitributação.
Para Janduhy, a bitributação é um abuso que não pode ser posto em prática.
O Projeto de Lei nº 181/2011 de autoria do Poder Executivo foi aprovado em plenário na Assembleia Legislativa no final de novembro.
Outro deputado que vai acionar a justiça contra a cobrança de ICMS na Paraíba, para compras na internet, é o deputado Aníbal Marcolino.
A secretária Aracilba Rocha, por sua vez, tem defendido que a nova lei não se trata de tributação, mas de uma tributação complementar, uma vez, que o imposto cobrado em outros estados é menor que o valor cobrado na Paraíba.
ClickPb
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