Ofício nº 21/2011 Cajazeiras – PB, 15 de dezembro de 2011
Da: Diretoria do SINFUMC
Ao Ministério Público
Assunto: Pagamento atrasado dos servidores efetivos
Excelentíssimo Senhor Promotor,
Vimos através do presente, informar que os salários dos servidores efetivos do município de Cajazeiras – PB estão atrasados, desrespeitando a Recomendação Ministerial nº 06/2011, ora anexada, emanada por este parquet em março do corrente ano, e constituindo total afronta aos diplomas legais que tratam do pagamento salarial.
Excelentíssimo Senhor Promotor, o mês de janeiro de 2011 foi pago em 10 de fevereiro de 2011; o mês de fevereiro do mesmo ano foi pago em 12 de março; o mês de março foi pago em 11 de abril; o mês de abril foi pago em 10 de maio; o mês de maio foi pago em 10 de junho. Por fim, o mês de outubro foi pago em 11 de novembro. Com relação ao mês de novembro, até a data de hoje os servidores efetivos ainda receberam o salário do mês trabalhado, e quanto a dezembro, o prefeito “prometeu” pagar em 10 janeiro de 2012.
No que diz respeito à folha de pagamento do mês de novembro e décimo terceiro salário, a Secretaria de Comunicação e o senhor Prefeito do município divulgaram através da internet e emissoras de rádio locais, a tabela referente a este, conforme cópia em anexada.
Ao informarmos a situação do pagamento dos servidores municipais, aguardamos que as medidas judiciais cabíveis sejam tomadas com a finalidade de resguardar o cumprimento da Lei e do fiel respeito aos direitos dos funcionários de Cajazeiras.
Sem mais para o momento, renovamos votos de respeito e cordialidade.
Elinete Lourenço Rolim
(Presidente)
Francisco das Neves do Nascimento.
(Tesoureiro)
Eugênio Rolim R. de Alencar.
(Dir. Patrimônio)
Para o Sr. Promotor de Justiça
Túlio César Fernandes Neves
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