23/12/2012
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba volta a se reunir nesta quarta-feira (07), em sessão ordinária, para apreciar 68 processos de sua pauta de julgamento, entre os quais, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movidas pelo Ministério Público contra o município de Cajazeiras, que tem como relator o desembargador Manoel Soares Monteiro.
A ADI refere-se a contratações de prestadores de serviços sem a observância dos requisitos legais, bem como da prévia realização de concurso público.
A prefeitura de Cajazeiras atualmente conta com 1753 servidores, o equivalente a uma folha de 1.685.757,17. De janeiro a setembro, conforme consta no site do TCE, foram contratados 382 novos servidores municipais.
O TJ tem seguido em suas decisões o que determina a CF e com isso a prefeitura poderá ser obrigada a demitir cerca de 512 funcionários entre contratados, prestadores de serviço por excepcional interesse público.
Assim com Cajazeiras o município de Carrapateira também está na pauta desta quarta-feira do TJ. A prefeitura com uma folha de R$ 259.671,58 conta atualmente com um quadro de funcionários de 262 servidores, sendo 214 efetivos, 08 eletivos, 28 comissionados e 12 contratados por excepcional interesse público.
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