Direção do PSB se posiciona sobre PEC polêmica que tramita em Brasília

23/04/2013

O diretório Municipal do PSB de João Pessoa divulgou manifesto nesta segunda-feira (22) em que se posiciona terminantemente contrário à aprovação da polêmica 'PEC 37', que tira do Ministério Público o poder de investigação.

No entendimento do partido, a ação “representa um golpe nas atribuições do MP que tem a missão de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

“Consideramos como um retrocesso prejudicial à sociedade brasileira e uma permissividade para o cometimento de atos atentatório à probidade administrativa”, afirma os socialistas na nota, crendo que só irá dar espaço para a impunidade.

Confira o manifesto na íntegra

                                                                                          Manifesto 

O Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro vem publicamente manifestar sua posição adotada a unanimidade de seus membros, em reunião realizada no dia 16/04/2013, contra a Proposta de Emenda a Constituição – PEC nº37 que retira do Ministério Público o poder de investigação deixando essa atribuição a cargo exclusivo das Policias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal, por considerar que a proposta em tramitação no Congresso Nacional representa um golpe nas atribuições do MP que tem a missão de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88), e qualquer tentativa em reverter essa função consideramos como um retrocesso prejudicial à sociedade brasileira e uma permissividade para o cometimento de atos atentatório à probidade administrativa, na certeza da impunidade em decorrência da limitação que será imposta ao processo de investigação, se absurdamente aprovada, o que não acreditamos. 

João Pessoa (PB), 16 de abril de 2013. DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PSB


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