As operadoras de telefonia celular que atuam no estado da Paraíba podem perder o alvará de funcionamento caso não cumpram norma estabelecida em lei de autoria do deputado estadual José Aldemir (PEN), aprovada na última semana pela Assembléia Legislativa.
Segundo especifica a lei, as empresas operadoras de telefonia móvel ficam obrigadas a disponibilizar ao consumidor, no município onde são comercializadas as linhas, material informativo sua a área de cobertura e qualidade do sinal na região.
No caso de descumprimento por parte das operadoras de celular, a lei prevê à imprensa infratora multa de 1.000 UFR por infração, dobrada a cada reincidência, até a terceira, que acarretará na suspensão do alvará de funcionamento até a devida regularização.
Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores, vinculado ao Ministério Público da Paraíba.
cancaonoticias com Assessoria
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