Os coordenadores da bancada da Paraíba no Congresso Nacional, deputado Manoel Junior (PMDB) e o senador Cássio Cunha Lima (PSDB), ao lado do presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba, Buba Germano comandaram na tarde desta terça-feira, 9, em Brasília, uma reunião entre os parlamentares federais e os prefeitos paraibanos que estão em Brasília, participando da ‘16ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios’.
O encontro aconteceu no Plenário 9, da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado e contou com a participação de dezenas de prefeitos, vereadores, secretários municipais e deputados estaduais.
Entre as reivindicações do deputado Manoel Junior e dos gestores municipais está a revisão do pacto federativo, o encontro de contas em relação à Previdência Social da União com os Municípios e o aumento de 2% no percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Não existe País forte sem municípios fortes”, defendeu. “A dignidade do povo brasileiro, só será possível quando tivermos municípios fortes e desenvolvidos”, defendeu Manoel Junior.
Já na pauta prioritária do evento está:
- a derrubada do Veto 23 ao artigo 103-A da Lei 11.960/2009 - Altera e acresce dispositivos às leis 9.639/1998 e 11.196/2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios;
- a derrubada do Veto 48 aos artigos 19 e 20 da MP 462/2009 convertida na Lei 12.058/2009, que prevê o encontro de contas entre débitos e créditos dos Municípios com a Previdência. Derrubada do veto 48 pelo Congresso Nacional. Criação comitê de revisão da dívida previdenciária. Congresso Nacional PL 17/2012, que altera o artigo 132 da Constituição;
- a rejeição ao PL 17/2012, que altera o artigo 132, da Constituição Federal;
- a aprovação do projetos que alteram a LC 116/2003, ampliando a lista de serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal;
- a aprovação de projetos de lei que estabelecem a obrigatoriedade da União em aplicar nas ações e serviços de Saúde o mínimo de 10% de suas receitas brutas;
- a aprovação do PL 3.776/2008, que alteração do critério de reajuste do valor anual do piso, com adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Com a seguinte restrição: “Suprimase o inciso 1º do artigo 5º alterado pelo artigo 1º do PL3776/2008”;
- a aprovação do Projeto de Resolução 60/2011, que inclui no regimento interno da Câmara dos Deputados uma alteração tornando obrigatório que os representantes dos Municípios sejam ouvidos nos projetos de lei que resultem em impacto orçamentário-financeiro;
- a rejeição do PL 1.332/2003 e projetos apensados, que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das guardas municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das guardas civis municipais como órgão de segurança pública em todo território nacional.
cancaonoticias com Assessoria
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