ILEGAL: Prédios ícones de Brasília funcionam sem habite-se

12/09/2013

 Os principais prédios da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, funcionam sem habite-se, documento obrigatório que comprova que um imóvel foi construído seguindo as exigências de segurança previstas na legislação local e está pronto para ser ocupado. Na lista estão o Congresso, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto, onde a presidente Dilma Rousseff despacha.

A administração de Brasília não tem o número exato de prédios sem habite-se na Esplanada. A justificativa para isso é que quando os prédios foram construídos, não havia exigência do documento porque não existia uma estrutura de governo consolidada no DF.

De acordo com os Bombeiros, os prédios dos ministérios na Esplanada têm ao menos uma falha de segurança apontada pela corporação. Muitos têm extintores com data vencida ou não têm o equipamento de segurança.

O assessor de imprensa dos Bombeiros, coronel Mauro Sérgio de Oliveira Francisco, disse que, apesar de obrigatório, o habite-se não atesta a segurança de uma edificação.

“Habite-se é apenas uma documentação de que o prédio está pronto par ser habitado. É uma legislação nova, recente. O Congresso Nacional e outros prédios da Esplanada são antigos. Isso não muda em nada a segurança. O que muda é o acompanhamento [vistorias] que nós estamos fazendo”, disse.

Por recomendação do Corpo de Bombeiros, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), determinou nesta terça-feira (10) a redução no número de pessoas autorizadas a circular pela Casa diariamente ou de acompanhar as sessões do Legislativo.

“Essa casa não tem até hoje o habite-se. Por questões de segurança [foi limitada a quantidade de pessoas]. Até hoje não foram implementadas normas que foram exigidas pela segurança, pelo Corpo de Bombeiros. Agora estamos dando regulamento a elas”, afirmou.

Cerca de 10 mil pessoas passam pela Câmara diariamente, incluindo os anexos da Casa. Agora, serão permitidos apenas 1.770 visitantes por dia. Nas galerias, o número foi reduzido de 400 para 200, porque faltam saídas de emergência, segundo os Bombeiros.


A direção da Câmara deu início a um processo de adaptação da estrutura às exigências da legislação. Inicialmente, foram feitas alterações simples, como a instalação de extintores de incêndio.

Nesta quarta, o diretor-geral da Casa, Sérgio Sampaio, afirmou ao G1 que algumas exigências dos Bombeiros são difíceis de serem atendidas. “Essas que são mais fáceis, a gente fez imediatamente [colocação de extintores]. Têm algumas com grau de complexidade média, que exigem alterações arquitetônicas. E há outras que a gente vê como impossíveis, que a gente vai ter de oferecer uma medida alternativa”, disse Sampaio.

O diretor-geral citou as normas de prevenção de incêndio como exemplo das dificuldades de adequar o Legislativo às exigências para se obter o habite-se. Conforme Sampaio, os bombeiros exigem que espaços com grande circulação de público tenham instalados sprinkles, chuveiros automáticos para combate a incêndio.

Ele ressalta, no entanto, que no plenário principal da Casa não é possível atender à solicitação por conta da altura do pé direito do recinto. Para que fosse possível instalar os dispositivos de segurança seria necessário rebaixar o teto do plenário, o que iria contra as regras do tombamento.

Apesar da condição irregular do prédio, o diretor-geral da Casa diz não ser nada “absurdo” o Legislativo, inaugurado há 53 anos, não possuir habite-se. Sampaio pondera que à época da construção do complexo de edifícios do Congresso Nacional não existiam as atuais normas de segurança para obras civis.

“Essas normas que hoje estabelecem uma série de dispositivos de segurança simplesmente não existiam. À época, você não estava contrário às normas. Aí, surge uma norma que definiu que a cada dez metros você tem de ter uma saída para a rua. Como você vai fazer isso aqui dentro deste espaço? Só se demolir parte do prédio. Não tem como”, argumentou.

“Estou chamando o Corpo de Bombeiros para dizer ‘eu não consigo fazer isso, mas eu posso oferecer essa solução técnica. Isso é razoável? Aceitam, não aceitam?’ Aí, vamos construir juntos esse caminho para conseguir ter um habite-se”, observou o diretor.

G1