29/04/2013
Por Nonato Guedes
A proposta de emenda constitucional submetendo decisões do Supremo Tribunal Federal à apreciação do Congresso Nacional foi subscrita por pelo menos quatro políticos paraibanos no exercício do mandato de deputado federal: Romero Rodrigues, do PSDB, atual prefeito de Campina Grande, Ruy Carneiro (PSDB), Luiz Couto (PT) e Efraim Filho (DEM). A PEC que permite ao Congresso derrubar decisões da Suprema Corte está sendo apelidada de nova “Polaca”, numa referência à Constituição de 1937, imposta por Getúlio Vargas, durante o Estado Novo, que se revestia de feições ditatoriais. A atual proposta tem sido motivo de atrito entre o STF e o Congresso. O presidente da Corte, Joaquim Barbosa, afirmou que se ela for aprovada, a democracia ficará fragilizada. O ministro Gilmar Mendes foi enfático ao prognosticar que é melhor fechar a Corte.
O ministro Dias Toffoli deu prazo de 72 horas para que a Mesa da Câmara e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, Décio Lima (PT-SC) se manifestem a respeito. Pelo seu raciocínio, há uma natureza excepcional no processo, e a própria Advocacia Geral da União deve ser notificada para, se o desejar, manifestar-se também. Na definição do ministro Marco Aurélio Melo, a PEC tem caráter de retaliação, diante das posições independentes tomadas pelo colegiado, como no caso do julgamento do mensalão, condenando figuras de proa ligadas ao Partido dos Trabalhadores e agremiações da base governista federal. Observou que dois deputados condenados por envolvimento no mensalão, os petistas João Paulo Cunha Lima e José Genoíno, integram a CCJ da Câmara, que foi responsável pela aprovação da proposta.
Após receber a manifestação da Câmara, Toffoli deverá analisar os pedidos de liminar para suspensão da PEC feitos pelos deputados Carlos Sampaio, PSDB-SP e Roberto Freire, PPS-SP. Posteriormente, o plenário da Corte deve julgar o mérito do caso. Na semana passada, ao analisar um pedido semelhante, o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar congelando a tramitação do projeto que inibe a criação de partidos políticos, o que o alimentou os atritos entre Judiciário e Legislativo. Na primeira das ações contra a PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF, Carlos Sampaio sustenta que a proposta viola cláusulas pétreas da Constituição porque tende a alterar o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes. Roberto Freire salientou que a matéria não deveria sequer ser analisada pela CCJ por ser flagrantemente inconstitucional.
Gilmar Mendes rechaçou as críticas do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) de que tenha cometido excessos ao congelar a tramitação de um projeto de lei no Senado. Para o ministro, o Judiciário não invadiu a competência do Legislativo e apontou o governo federal como foco de ameaça ao Congresso. “Não é o Tribunal que está usurpando a competência do Congresso. Eventual usurpação é do Executivo, com o abuso de Medidas Provisórias. O foco está errado”, acentuou ele. Medidas Provisórias são projetos enviados pelo governo federal com força de lei mas que precisam passar pelo Congresso. Se em 45 dias a Câmara e o Senado não votarem a MP, a proposta tranca a pauta e nenhum outro projeto pode ser votado até que seja concluída a votação da Medida. Gilmar afirmou ser absolutamente normal sua decisão em caráter liminar, congelando a tramitação do projeto que inibe a criação de partidos políticos. Segundo ele, seus colegas também adotam esse tipo de procedimento sobre matérias em discussão no Congresso. “Toda hora o Supremo faz o controle de constitucionalidade. O Supremo não sai à caça de processos”, completou.
Já o presidente da CCJ da Câmara, Décio Lima, surpreendeu-se com a repercussão em torno da aprovação da PEC que fragiliza as decisões do Supremo. “Essa polêmica não passa de uma tempestade em copo d´agua”, afirmou ele à Agência “Estado”, ressaltando que a Comissão apenas analisou a admissibilidade e a técnica legislativa, lembrando que o mérito cabe a uma Comissão Especial que ainda terá de ser constituída pelo presidente da Câmara. “Quem tem medo do debate democrático é autoritário”, sublinhou, indagando qual é a preocupação dos ministros do STF em relação ao tema.
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