O tribunal de Contas do Estado da Paraíba,
julgou irregular as contas relativas ao exercício 2011 da ex lpresidente da
Cãmara municipal de Bom Jesus, vereadora Elizaneide de Souza Moreira e impultou
uma multa no valor de R$ 3 .941,09 e um prazo de trinta dias para recolher aos
cofres do município além de imputação de débito no valor de R$ 21.660,00 com um
prazo de 6o dias para devolver aos cofres publico.
De acordo com o relator as contas foram
rejeitadas por recebimento diferenciado de subsídios sem previsão de Lei Legal.
Veja a decisão.
Registro de Decisão
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO:
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo
TC Nº 02904/12 e
CONSIDERANDO o exposto no Relatório e Voto do
Relator, o pronunciamento da Auditoria, o parecer do MPE e o mais que dos autos
consta,
ACORDAM os membros do Tribunal de Contas do Estado
da Paraíba-TCE/PB, à unanimidade de votos, em sessão plenária realizada nesta
data:
I. Julgar
irregular a Prestação de Contas da Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus,
relativa ao exercício de 2.011, Sra. Elizaneide de Souza Moreira, considerando
integralmente atendidas as disposições contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
II. Aplicar
à mencionada gestora multa prevista no art. 56, II, da LOTCE-PB, no valor de R$
3.941,09 (três mil, novecentos e quarenta e um reais e nove centavos), com
fundamento no art. 56, II, da LOTCE-PB, assinando-se o prazo de trinta dias
para recolhimento ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal.
III. Imputar
débito à Sra. Elizaneide de Souza Moreira, na quantia
de R$ 21.660,00 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta reais), por
recebimento diferenciado de subsídios sem expressa previsão legal ,
assinando-lhe o prazo de sessenta dias para recolhimento aos cofres do
Município.
IV. Recomendar
ao atual Chefe do Poder Legislativo de Bom Jesus, no sentido de não
incorrer em despesas sem prévia licitação e de obedecer estritamente à
lei municipal quanto ao pagamento de seus subsídios.
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