Em virtude da polêmica relacionada à falta de transparência, já que nada, nem decreto, nem edital, foi divulgado pela imprensa, sobre o fato de que a Prefeitura de Cajazeiras iria realizar um processo seletivo para contratação de 373 prestadores de serviço, só descoberto após a denúncia dos vereadores Jucinério Félix e Neto da Vila Nova, a Promotora de Justiça da Comarca de Cajazeiras, Flávia Cesarino, convocou a prefeita Francisca Denise, o secretário de administração Rogério Silva, o procurador jurídico – Silvio Nogueira e a secretária de Promoção Social – Léa Silva, para uma audiência na tarde desta quarta-feira, na sede da Promotoria de Justiça, para que eles explicassem os fatos envolvendo as denúncias veiculadas na imprensa. Também participaram da audiência os vereadores Jucinério Félix e Neto da Vila Nova e a presidente do SINFUMC – Elinete Lourenço.
A promotora foi informada que o Processo Seletivo seria realizado no sábado (01) e que as inscrições já haviam se encerrado na terça-feira e que, na verdade, a Prefeitura só havia publicado o edital no diário oficial do município, que quase ninguém tem acesso e, por isso, determinou que as inscrições fossem prorrogadas até a sexta-feira (31), com as provas mudando de data para serem realizadas no domingo (02).
A representante do Ministério Público também estranhou o fato de estarem sendo ofertadas vagas no processo seletivo, para cargos existentes no concurso público, que não são de áreas essenciais e que já foi objeto de análise judicial, com sentença transitada em julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba, julgando inconstitucional a seleção para a sua ocupação através de processo seletivo.
Nestes casos, a promotora Flávia Cesarino deu um prazo até as 9:00hs desta quinta-feira (30), para que o município apresente a Lei Municipal que tratava de contratações por excepcional interesse público e o acórdão do TJ sobre a matéria, para que possa decidir para que áreas o processo seletivo poderá se realizado, já tendo ficado consignado no termo que para os cargos que não existe respaldo legal a Prefeitura não poderá realizar o seletivo.
cancaonoticias com blogdodajmiltonpereira
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