A câmara municipal aprovou na sessão desta terça feira (11) um projeto de lei do vereador Jucinério Félix (PTB) que busca disciplinar o atendimento das agências bancárias na cidade de Cajazeiras.
Baseado em um projeto aprovado recentemente na Assembleia Legislativa de autoria do deputado Vituriano de Abreu, a lei do vereador garante indenização aos clientes que forem atendidos fora do limite de tempo previsto em lei aprovada pela própria casa.
O projeto busca incentivar as fiscalizações por parte dos clientes uma vez que as multas aplicadas as agências pelo PROCON eram direcionadas diretamente para a justiça, sendo que a partir de agora irão para o bolso dos clientes, lembrou Jucinério.
A indenização estipulada pela nova lei correspondente a 30 UFR-PB – Unidade Fiscal de Referência na Paraíba, atualmente atualizada em R$ 1.108,20 com pagamento num prazo de 48 horas. Para que seja feita a denúncia o cliente deverá está devidamente documentado com a senha de atendimento autenticada e comunicar ao gerente ou qualquer funcionário do banco sobre a infração.
O projeto do vereador Jucinério Félix foi aprovado por unanimidade.
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