O Prefeito Roberto Bayma, consegue liberação
junto ao TCE-PB, para fazer efetivação dos (ACS)
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, e dos (ACE) AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS,
atendendo uma reivindicação antiga da categoria, e uma determinação da LEI N.º
11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.
Que Regulamenta o § 5o do art.
198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado
pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional no 51, de 14 de
fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Art. 8º Os Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos
gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do
disposto no § 4o do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime
jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se,
no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser
de forma diversa.
Dentro dos próximos dias o
prefeito deve convocar uma reunião extraordinária da Câmara Municipal para
aprovar a efetivação dos mesmos.
Nesta Segunda feira (21), o Prefeito Roberto Bayma e a Secretária de Saúde Dra. Denise Bandeira, estarão reunidos com todos os Agentes de Saúde e Endemias e formalizará o ato em evento que acontecerá na Secretaria de Saúde na Rua Firmino Brito, às 16:00 horas, na oportunidade o Prefeito comunicará o feito e já assina documentação de todos.
cancaonoticias Informações Igo Sampaio
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