BRASÍLIA — A presidente Dilma Rousseff sancionou na quinta-feira uma lei
que restringe o acesso a dados sobre a apuração de acidentes aéreos no país por
parte de investigações policiais ou do ministério público. A Lei 12.970 surgiu
por sugestão da própria Aeronáutica. Eles apontam que suas investigações têm
como meta a prevenção de acidentes futuros, e não a colaboração para definição
de culpados. As autoridades do setor aéreo consideravam que o livre acesso a
depoimentos poderia levar a conclusões imprecisas e intimidava a colaboração
voluntária dos agentes do setor com o acompanhamento dos episódios.
Agora, a apuração corre sob sigilo e, para que as autoridades
judiciárias tenham acesso aos depoimentos e à investigação do acidente por
parte da Aeronáutica, terão de fazer um pedido a um juiz, que pode ou não
aceitá-lo. A lei também prevê que um técnico aeronauta auxilie as autoridades
judiciárias na identificação de provas de crimes.
O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa)
é o primeiro organismo a ter acesso à caixa-preta da aeronave após a ocorrência.
Mesmo a movimentação de destroços é autorizada somente para o resgate de
vítimas antes da chegada desses militares.
Segundo nota divulgada ontem pelo Cenipa, órgão ligado à Aeronáutica, a
nova lei “resolve os conflitos de competência entre autoridades, estabelece
mecanismos de proteção às fontes de informação (em especial, àquelas que
contribuem voluntariamente) e define as responsabilidades do operador na
remoção de destroços e na obrigatoriedade de comunicar ocorrências (acidentes
ou incidentes) ao órgão investigador”.
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