Conselho do Ministério da Justiça recomenda fim das revistas íntimas

03/09/2014

SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, aprovou uma recomendação para o fim das visitas íntimas em unidades prisionais do País. Segundo o órgão, é preciso pôr fim às "práticas vexatórias" nas penitenciárias brasileiras e intensificar a substituição dos atuais processos pelo uso de aparelhos tecnológicos.

A medida, assinada pelo presidente do conselho, o defensor público paulista Luiz Antônio Silva Bressane, afirma que "a verificação para controle de acesso aos estabelecimentos penais não deve ofender a dignidade da pessoa humana, garantida na Constituição".

Entre as práticas que devem ser abolidas estão o desnudamento total ou parcial do visitante; a obrigatoriedade de agachamento ou saltos; a introdução de objetos em pessoas; e o uso de animais farejadores.

"O fim da revista vexatória tem o objetivo de preservar a dignidade, inviolabilidade da intimidade e honra das pessoas que necessitem ingressar em um estabelecimento prisional", disse Bressane.

O conselho recomenda que as administrações penitenciárias dos Estados troquem as atuais práticas de revistas por equipamentos de scanners e outros aparelhos detectores de metais para controlar o acesso aos presídios.

O CNPCP é um órgão colegiado formado por 18 membros e contribui com o Ministério da Justiça para a formulação das políticas penitenciárias, particularmente em relação à execução penal, à administração da justiça criminal e à prevenção de delitos.

Lei em SP. Em São Paulo, a lei que impede a revista íntima no sistema prisional foi sancionada no mês passado, pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). As prisões estão proibidas de submeter os visitantes a procedimentos invasivos. O governo tem até 180 dias para regulamentar a lei por meio de um decreto.

Um dos pontos citados é a substituição da revista íntima manual por equipamentos de scanners corporais e aparelhos de raio X. Segundo o governo, a substituição dos processo ainda precisa de uma aprovação orçamentária.


Estadão