O Governo da Paraíba poderá
sofrer a intervenção do Governo Federal a qualquer momento. Pelo menos, esta é
a razão do pedido (Nº 5212) que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal
(STF), ajuizado pela Associação Nacional dos Estados e do DF (Anape). O motivo
é o descumprimento dos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 4843-PB, referendada pela Reclamação Constitucional nº 17.601/PB, que
proíbe ocupantes de cargos comissionados a competência para exercer funções
próprias dos procuradores de Estado, a exemplo da análise prévia de contratos e
licitações do Poder Executivo.
A ADI
4843-PB foi deferida liminarmente pelo ministro do STF, Celso de Mello - ad referendum do
Plenário -, em dezembro de 2013. Ela suspendeu dispositivos da Lei 8.186/07,
que permitia o assessoramente jurídico por parte de servidores comissionados,
em detrimento ao Artigo 132 da Constituição Federal, que assegura aos
procuradores de carreira o exercício exclusivo da representação judicial e
consultoria jurídica dos Estados.
No entanto, de acordo com a Anape, o governador da Paraíba tem
descumprido a decisão até os dias de hoje e continua a dar vigência aos
dispositivos suspensos. Nos últimos meses, o Diário Oficial do Estado (DOE)
apresentou várias nomeações de pessoas estranhas (servidores comissionados) à
estrutura da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), para os cargos
de coordenador jurídico, coordenador de assessoria jurídica e assistente
jurídico com atuação em secretarias e órgãos do Governo.
Reclamação - Devido aos atos já
citados de descumprimento de decisão judicial, a Anape também ajuizou
recentemente no STF a Reclamação Constitucional nº 17.601/PB, que, sob a
relatoria do Ilustre Ministro Roberto Barroso, teve deferida a liminar para
suspender as nomeações do governador da Paraíba em 2014, na parte em que
nomeiam pessoas estranhas à PGE-PB para ocupar cargos comissionados relativos à
consultoria, assessoria e assistência jurídicas.
Afronta ao STF - O pedido de intervenção também
alerta a Corte do STF que o procurador-Geral do Estado da Paraíba, Gilberto
Carneiro da Gama, chegou ao ponto de declarar à imprensa local que não haveria
qualquer descumprimento de decisão judicial posto que "a decisão
monocrática do ministro Celso de Mello só teria eficácia se a decisão fosse
ratificada pelo Pleno". A Anape corrige: "Ao contrário, ela apenas
deixa de produzir efeitos se o Plenário, ao apreciá-la, não a
ratificasse".
Audiência - O presidente da Anape, Marcello
Terto e Silva e a presidente da Associação dos Procuradores do Estado da
Paraíba, Sanny Japiassú, participaram de audiências nos gabinetes dos ministros
do STF, na tarde desta quinta-feira (2). O objetivo das reuniões foi detalhar
as razões do pedido, que já se encontra à disposição do presidente da Corte,
ministro Ricardo Lewandowski.
"Está nas mãos do presidente do STF, ministro Ricardo
Lewandovski, o pedido de intervenção 5212. O pedido se justifica porque a
democracia exige muito mais do que uma relação de autoridade absoluta. Impõe
obrigac?ões institucionais a que na?o se pode subtrair nenhum governo. Entre
elas, respeitar a autoridade das decisões judiciais", comentou o
presidente da Anape, Marcello Terto.
Tramitação - O presidente da Anape explica
que Lewandowski como presidente da Corte é, por força do regimento, o relator
do pedido de intervenção. Segundo Terto, antes de levar o processo a
julgamento, o ministro tomará providências adequadas para tentar resolver o problema
de forma administrativa.
"Caso isso não seja possível, o processo prossegue
normalmente, sendo ouvida a autoridade estadual e o procurador-Geral da
República. Depois o processo será levado ao plenário, que examinará a matéria e
poderá requisitar a intervenc?a?o à presidente da Repu?blica, que especificará
seus termos em decreto a ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, no
prazo de vinte e quatro horas", diz.
Impeachment - Marcello Terto argumenta ainda
que o pedido de intervenção não afasta as também "gravi?ssimas
conseque?ncias", quer no plano penal, quer no a?mbito
poli?tico-administrativo com possibilidade de impeachment do chefe do Executivo
Estadual. "Nós tomamos essa iniciativa porque temos a responsabilidade
institucional de defender a ordem e a harmonia entre os Poderes que o país
precisa garantir para promover o bem estar da sua população", conclui.
'Carta de João Pessoa' - O pedido
de intervenção federal integra o leque de medidas deliberadas pelos
procuradores do Estado, em plenária realizada durante o XL Congresso Nacional
dos Procuradores dos Estados e do DF, em João Pessoa, no início de setembro. Na
ocasião, eles produziram a 'Carta de João Pessoa'. O documento destaca a defesa
da aprovação da PEC 82/2007, que trata da autonomia dos órgãos da Advocacia
Pública e retrata a grave situação a que está submetida à Procuradoria-Geral do
Estado da Paraíba (PGE-PB).
clickPB
Nenhum comentário:
Postar um comentário