Contrariando o que foi informado por vários veículos de comunicação, inclusive pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da Paraíba, o advogado Edward Johnson afirmou que não há qualquer decisão judicial determinando o imediato afastamento do cargo do prefeito de Nazarezinho/PB, Salvan Mendes Pedrosa.
Segundo o advogado, o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou hoje (06) uma ação penal movida contra o prefeito de Nazarezinho, Salvan Mendes, onde foram discutidos fatos supostamente ocorridos no ano de 1998. Das dez acusações constantes da denúncia, duas foram acolhidas pelos Desembargadores que compõem o pleno do Tribunal, o que gerou a condenação do prefeito em duas penas de 2 anos e 6 meses de reclusão.
Contra essa decisão ainda cabem recursos para o próprio Tribunal de Justiça, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF). Todavia, de acordo com o advogado Edward Johnson, as penas aplicadas ao prefeito estão prescritas. “A denúncia contra o prefeito foi recebida em 24/11/2004, ou seja, há mais de dez anos. Apesar das penas aplicadas totalizarem 5 anos, a prescrição, no caso, é aferida com base na sanção aplicada a cada crime, ou seja, 2 anos e 06 meses de reclusão. Logo, as penas estão prescritas desde 24/11/2012”, disse o advogado.
O advogado afirmou ainda que, prescritas as penas principais, as consequências da condenação (penas acessórias), como a inabilitação para o exercício de função pública e perda do cargo, são igualmente extintas. “A matéria é pacífica junto aos tribunais, que reiteradamente tem decidido que as sanções de perda do cargo público e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública são meros efeitos acessórios da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 277372, publicado em 26/11/2014)”, disse o advogado Edward Johnson.
Nesse contexto, o advogado Edward Johnson afirmou que não há que se falar no imediato afastamento do prefeito do cargo atualmente ocupado, providência que, segundo o defensor, sequer foi determinada no julgamento ocorrido na manhã de hoje (06). “No julgamento, o imediato afastamento do prefeito sequer foi tratado. E ainda que não houvesse a incidência da prescrição, o que não é o caso, os efeitos da condenação, como, por exemplo, a perda do cargo, somente se operariam com o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou seja, após esgotados e julgados todos os recursos previstos na legislação processual penal”, concluiu.
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