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| Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, quer voltar a receber aposentadoria, que foi cassada junto com seus bens após a condenação(Ed Ferreira/Estadão Conteúdo) |
O ex-desembargador Nicolau dos Santos Neto, o Lalau, condenado a mais de 26 anos de prisão, quer reaver seus bens e a aposentadoria confiscados pela Justiça após sua condenação. Ele é ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo e cumpriu prisão pelo desvio de cerca de 170 milhões de reais da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, na década de 1990.
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O Ministério Público Federal se manifestou contra o pedido do ex-juiz, mas o caso ainda será apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Lalau foi beneficiado pelo indulto presidencial de dezembro de 2012, espécie de perdão concedido a presos com idade superior a 70 anos que tivessem cumprido um quarto da pena. Ele só deixou a prisão no ano passado. Por causa disso, a defesa do ex-juiz pediu que o indulto fosse estendido às penas acessórias - perda de aposentadoria e privação de bens. Segundo o argumento do advogado de Lalau, ele obteve o benefício pleno, o que colocaria fim a todo o processo e também às penas acessórias.
De acordo com a procuradora regional da República Inês Virgínia Prado Soares, o pedido do ex-juiz não tem respaldo legal. "O indulto concedido compreende somente o cumprimento da pena imposta. Serão mantidos os demais efeitos condenatórios", afirma. Inês ainda considera incabível que a defesa tenha feito esses requerimentos, uma vez que tais penas só poderiam ser anuladas por uma decisão do foro.
(Da redação)
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