O município de Cajazeiras e outras 30 cidades paraibanas com mais de 20 mil habitantes, que deveriam ter elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, conforme exigências de Lei federal, ainda não apresentaram o documento, mesmo depois de dois meses do término do prazo estipulado para tal finalidade, o que implica na suspensão de recursos federais para o setor. A informação é da ONG Educar para o Trânsito Educar para a Vida –(Etev).
A obrigação da criação do Plano foi estabelecida na Lei Federal 12.587, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabeleceu que os municípios brasileiros, com mais de 20 mil habitantes, fizessem o se planejamento, com elaboração do plano até três anos após a entrada em vigência da lei, prazo este que se encerrou em 12 de abril.
Na Paraíba, apenas a cidade de Campina Grande apresentou o seu plano de mobilidade urbana e, os municípios que não atenderam a exigência da lei, estão aguardando a aprovação de um projeto de lei, que está tramitando na Câmara Federal, pedindo a prorrogação do prazo para que os municípios recalcitrantes possam apresentar seus planos.
Em João Pessoa, O Ministério Público acionou a Prefeitura, através de uma Ação Civil Pública, tendo o juiz da 8ª vara fixado prazo para o município apresentar seu plano até o dia 08 de julho.
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