O ex-prefeito de Cajazeiras, Carlos Antonio, está sendo intimado pela Justiça Federal para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do montante a que foi condenado, em um dos muitos processos que responde, no valor de R$ – R$ 65.447,53 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete Reais e cinqüenta e três centavos), sob pena de ser acrescido ao mesmo multa no percentual de dez por cento e conseqüente penhora de bens.
A determinação judicial é para cumprimento de uma sentença, datada de 10 de abril deste ano, que transitou em julgado, já que os advogados do ex-prefeito não recorreram da decisão do juiz federal da 8ª vara, em Sousa, que lhe condenou em uma Ação Civil Pública, por Improbidade Administrativa, movida pelo MPF, a perda dos direitos políticos por 05 anos ressarcimento integral do valor do convenio, proibição de contratar com o poder público, duas multas, uma no valor de 10 por cento do convênio e outra 02 vezes o valor do salário que recebia como prefeito, além da perda da função pública que estivesse exercendo.
A referida Ação de Civil Pública foi movida Pelo Ministério Federal, pelo fato do ex-prefeito Carlos Antonio ter recebido, em 2008, recursos do FNDE com a finalidade de capacitar professores para educação de alunos com necessidades especiais e, além de não cumprir com o objeto do convênio, não fez a devida prestação de contas.
Blog do ADJAMILTON PEREIRA
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