08/02/2017
O Juiz Eduardo Rocha Penteado, da Justiça Federal do Distrito Federal,
determinou na tarde desta quarta-feira (8), por meio de decisão liminar
(provisória), a suspensão da nomeação de Moreira Franco para ministro da
Secretaria-Geral da Presidência.
A ação com base na qual o juiz decidiu foi apresentada por três cidadãos
na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, sob a alegação de “desvio
de finalidade” e “ofensa à moralidade”.
Eles argumentam que Moreira Franco foi nomeado pelo presidente Michel
Temer, após a homologação da delação premiada da Odebrecht, para ganhar o
chamado “foro privilegiado” – direito de ser investigado somente no Supremo
Tribunal Federal (STF).
À noite, ao sair do Palácio do Planalto, Moreira Franco limitou-se a
dizer repetidamente: " a AGU está cuidando disso".
A Advocacia Geral da União (AGU) informou à noite que apresentou recurso
contra a decisão à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF-1) – leia nota ao final desta reportagem.
Segundo a AGU, "a manutenção da liminar pode provocar grave lesão à
ordem pública e administrativa, capaz de provocar 'danos irreparáveis ao país'.
Além disso, violaria frontalmente a separação dos poderes, invadindo
drasticamente a esfera de competência do Poder Executivo".
De acordo com a manifestação da AGU à Justiça, "dizer que o
objetivo da nomeação é conferir foro privilegiado, como alegavam os autores, é
ilação"
Também tramitam no Supremo Tribunal Federal ações com o mesmo teor dos
partidos PSOL e Rede e do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), contrários à nomeação de Moreira Franco.
Um grupo de parlamentares de
oposição fez uma
representação à Procuradoria-Geral da República.
Antes de a Secretaria-Geral da Presidência ter sido recriada e Moreira
nomeado, ele era secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos
(PPI), função na qual não tinha status de ministro.
O ministro foi citado por Cláudio Melo Filho, ex-diretor de Relações
Institucionais da empreiteira Odebrecht, em delação da Operação Lava Jato . As
delações foram homologadas pela presidente do STF, Cármen Lúcia na semana
passada. Os depoimentos foram encaminhados para a Procuradoria-Geral da
República (PGR), que decidirá em quais casos pedirá ao STF abertura de
inquérito.
A decisão
O juiz Eduardo Penteado citou decisão do ano passado do
ministro Gilmar Mendes, do STF, que suspendeu a nomeação do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil.
Na ocasião, havia suspeita também de desvio de finalidade no ato da
ex-presidente Dilma Rousseff.
“Não há razão para decidir de modo diverso no caso concreto”, escreveu o
magistrado na decisão, lembrando que Moreira Franco “foi mencionado, com
conteúdo comprometedor”, na delação da Odebrecht.
"O princípio republicano (CF art. 1º) estabelece os próprios
contornos da governabilidade presidencial e, ao fazê-lo, não convive, por menor
que seja o espaço de tempo (periculum in mora), com o apoderamento de
instituições públicas para finalidades que se chocam com o padrão objetivo de
moralidade socialmente esperado dos governantes”, completa o juiz em seguida.
Temer e Moreira justificaram
Na última sexta-feira (3), o presidente Michel Temer afirmou que a
nomeação de Moreira Franco era somente "uma formalização".
Na avaliação do presidente, o antes secretário do Programa de Parcerias
de Investimentos (PPI) já atuava como um ministro na prática. Moreira Franco
trabalha com Temer desde que o presidente assumiu o governo, em maio do ano
passado.
"Hoje, digamos, se trata apenas de formalização, porque na
realidade o Moreira já era ministro desde então. Agora ele vem, na verdade,
acrescido de outras tantas tarefas”, afirmou Temer em discurso na solenidade de
posse do próprio ministro.
Após a mesma cerimônia, Moreira Franco afirmou que a intenção da
nomeação foi "fortalecer a Presidência".
A Secretaria-Geral da Presidência é responsável pelo cerimonial da Presidência,
pela área de comunicação social, pela administração do Palácio do Planalto e
pelo Programa de Parcerias para Investimentos.
“Não foi com nenhuma outra intenção senão a de dar mais eficiência, de
dar mais força, mais material, conteúdo à ação do presidente e da Presidência”,
afirmou Moreira Franco.
Lula
Nesta quarta-feira (7), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu
ao Supremo Tribunal Federal que corrija "erro
histórico" e reconheça
como válida a nomeação dele, em março do ano passado, como ministro da Casa
Civil pela então presidente Dilma Rousseff.
A nomeação foi suspensa por
decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, para quem, a intenção de Lula e Dilma com a nomeação, era
fraudar as investigações sobre o ex-presidente na Operação Lava Jato.
Renan e Maia comentam
A decisão judicial foi criticada pelo ex-presidente do Senado e líder da
bancada do PMDB, Renan Calheiros (AL), durante a sessão desta quarta no
plenário.
“Eu acho isso um horror, uma distorção institucional. E, mais uma vez,
um juiz de primeira instância afronta o Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Renan defendeu ainda a aprovação do projeto que endurece as penas para
abusos cometidos por autoridades. “Quando ministros do Supremo Tribunal Federal
procuraram esta Casa do Congresso Nacional para votar a Lei de Abuso de
Autoridade era, sobretudo, para evitar que essas usurpações de instâncias
inferiores continuem a acontecer no Brasil, porque isso só instabiliza o país”,
disse.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que “liminar é
liminar” e, portanto, é preciso aguardar o resultado final na Justiça.
O deputado foi questionado sobre o fato de a decisão ter sido tomada em
primeira instância. "Em tese, caberia uma decisão a outra instância, como
em outros casos, mas vamos esperar a decisão da segunda instância",
afirmou.
Recurso da AGU
Leia abaixo a íntegra de nota da Advocacia Geral da União sobre o
recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em defesa
do ministro Moreira Franco:
AGU recorre contra liminar que suspendeu nomeação
de secretário-geral da Presidência
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, no
início da noite desta quarta-feira (8), de liminar que suspendeu a eficácia do
ato de nomeação do secretário-geral da Presidência, ministro Moreira Franco,
para o cargo. O recurso foi apresentado à Presidência do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região.
A manifestação contesta o principal argumento
utilizado pelos autores da ação popular que fundamentou a decisão da 14ª Vara
Federal do Distrito Federal. A liminar, proferida no início da tarde desta
quarta, citava como precedente a suspensão da nomeação do ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, em março do
ano passado.
A AGU, no entanto, argumenta que a situações são
distintas. Primeiramente, porque o ministro Moreira Franco, ao contrário do
ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa
de Parceria de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. A transformação
do cargo, afirma a peça, teve como finalidade fortalecer o programa governamental.
O texto diz ainda que não há qualquer caso concreto
que coloque sob suspeita o ato de nomeação do secretário-geral, já que a ação
popular cita somente o vazamento de supostas delações e que sequer estão
comprovadas em juízo. “Com o devido respeito, não há nada nos autos que dê a
mínima pista de que o ato presidencial visava obstruir a justiça”, diz um
trecho.
Ainda segundo a manifestação, dizer que o objetivo
da nomeação é conferir foro privilegiado, como alegavam os autores, é ilação.
Tampouco isso poderia conferir qualquer privilégio, lembra a AGU, pois o
ministro está atualmente sujeito a julgamento pela mais alta corte do país.
A Advocacia-Geral lembra ainda que a manutenção da
liminar pode provocar grave lesão à ordem pública e administrativa, capaz de
provocar “danos irreparáveis ao país”. Além disso, violaria frontalmente a
separação dos poderes, invadindo drasticamente a esfera de competência do Poder
Executivo.
Atua no caso a Procuradoria-Regional da União na 1
ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
G1
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