14.07.2021
A câmara de vereadores de Bom Jesus aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (13), o projeto de lei 33/21 de autoria do executivo que visa oferecer incentivo aos estudantes que, na tentativa de ingressar no ensino superior via ENEM e que não tenham a concessão da isenção da taxa de matricula, conforme artigo 2º da referida lei, que ainda dispõem sobre os critérios que disciplinarão a execução deste programa de grande alcance social.
Para ser contemplado o aluno obrigatoriamente terá:
§ 1º - Que ser residente no município de Bom Jesus pelo menos a um ano;
§ 2º - Que esteja cursando ou tenha concluído o ensino médio em escolas da rede pública de ensino ou na condição de bolsista de escolas privadas;
§ 3º - Que a renda familiar não exceda o valor de dois salários mínimos, considerando para tanto a renda somada de todos os integrantes do núcleo familiar.
Art. 3º - Para ter acesso ao programa o candidato terá que apresentar na Sede da Secretaria Municipal de Educação o comprovante de solicitação de isenção e do indeferimento, o respectivo boleto de pagamento e os documentos necessários que comprovem as condições do art. 2º desta lei para formalização de processo administrativo e verificação das condições pela comissão responsável.
"Estamos colocando em prática mais um compromisso de nossa gestão com a educação. Os bons frutos que a juventude de hoje nos dará "amanhã" precisam ser plantados agora. Estamos no caminho certo", disse Denise Bayma (PP) agradecendo a todos que reconheceram a importância da matéria. O texto segue agora, para sanção da prefeita.
Assessoria
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