12.08.2021
Após os holofotes da PEC do voto impresso, deputados votaram, no apagar das luzes, uma Medida Provisória do Governo Federal, chamada de MP 1045 que muda alguns direitos trabalhistas. A proposta permite contratação de jovens sem vínculo trabalhista, sem férias, FGTS ou 13° salário. Também reduz o valor da hora extra de categorias com horário reduzido, como telemarketing e jornalista, e dificulta fiscalização contra o trabalho escravo.
Os deputados aprovaram o texto base da lei. Nesta quinta-feira serão votados os destaques. Os retrocessos podem ser mantidos ou não pelo plenário. Na prática, a medida encaminhada pelo governo federal cria subempregos.
No texto aprovado na Câmara, será permitido a contratação de jovens de 18 a 29 anos com carga horária de 22 horas semanais e salário máximo de R$ 550 por mês, sem vínculo trabalhista por até 2 anos. Também torna permanente a redução de jornada e salário em caso de calamidade.
Após votação dos destaques, o texto segue para o Senado e precisa ser aprovado até 07 de setembro, se não perde a validade. Também flexibiliza regras para trabalhadores com mais de 55 anos e retira recursos do Sistema S e reduz o acesso a Justiça gratuita.
O governo alega que a medida é necessária para incentivar a geração de emprego e a contratação de jovens e idosos que estão fora do mercado.
O PDT entrou com ação no Supremo alegando que a MP 1045 é inconstitucional por reduzir remunerações e permitir que acordos individuais superem acordos coletivos de trabalho. Consultado pelo STF, o PGR Augusto Aras afirmou que a medida é “adequada, necessária é proporcional”.
A ação ainda será julgada pelo Supremo, principalmente se aprovada pelo Senado. Quanto ao trabalho escravo, o texto obriga que a punição só ocorra em uma empresa que escraviza após duas fiscalizações que resultem no flagrante de ilegalidade.
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