segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022

TCE arquiva denúncia de fraude em licitação, e contratos realizados pelo Fundo de Saúde em Santa Helena

 21.02.2022


O Tribunal de Contas do Estado divulgou Acórdão AC2-TC 00179/2 da sessão do pleno do dia 08 de fevereiro de 2022 que julgou improcedente denúncia apresentada em desfavor a gestora do Fundo Municipal de Saúde de Santa Helena, Aurea Maria R. Limeira.


Os fatos da denúncia apresentada por Henry Witchael Dantas Moreira, devidamente qualificado, noticiando supostas fraudes em licitações realizadas para a contratação de empresa especializada em fisioterapia cardiovascular, de propriedade de servidor municipal ocupante de cargo em comissão (Direção de Divisão da Vigilância Sanitária do Município de Santa Helena), tendo por responsável a Sr.ª Áurea Maria Roberto Limeira, gestora ao aludido fundo ao longo do exercício financeiro de 2018.


Na análise do Processo, verificou que o Sr. Danilo Silva Bruno, proprietário da pessoa jurídica em questão, não mais exercia o cargo comissionado de Direção de Divisão da Vigilância Sanitária do Município durante o exercício financeiro de 2018, tendo deixado o citado cargo em 2016.


No julgamento da Ação que aconteceu no dia 08 de Fevereiro de 2022, os Conselheiros integrantes da 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, por unanimidade, em sessão realizada nesta data, na conformidade do voto do relator, em:


1) TOMAR conhecimento da referida denúncia e no mérito, JULGÁ-LA improcedente;


2) ENCAMINHAR cópia da presente decisão ao denunciante e à denunciada;


3) ARQUIVAR os presentes autos.

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