23.09.2023
A União Brasileira de Municípios (UBAM) vai acionar a bancada municipalista na Câmara dos Deputados para apresentar uma proposta destinada a alterar a Lei nº 1.881/81, o que poderá modificar o Código Tributário Nacional, objetivando corrigir as partilhas dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevendo um aumento de 2,3 bilhões de reais. Uma das modificações é a extinção dos coeficientes 0.6 e 0.8, passando automaticamente os Municípios para o coeficiente 1.0, aumentando os seus recursos, oriundo das transferências constitucionais, em quase de 50%.
Segundo a UBAM, as prefeituras brasileiras, sobretudo as menores, vêm acumulando, ao longo de três anos, diminuição significativa nos repasses das transferências constitucionais. Mesmo com registro de leve recuperação do nível de recursos recebidos, a entidade lamentou que isso não foi o suficiente para corrigir os distúrbios financeiros causados pelo acúmulo de diminuições anteriores, que só seria possível se o governo da União repusesse, através de um repasse extra, cerca de três bilhões de reais e promovesse um “encontro de contas” entre todos os municípios e o INSS, já que o órgão tem uma dívida estrondosa com as prefeituras que ultrapassa 25 bilhões de reais.
Para o presidente da UBAM, Leo Santana, a diminuição da capacidade financeira dos municípios prejudica as ações que visam garantir a educação, bons serviços de saúde e a promoção do bem estar social de suas populações, fato comprovado pela explosão de criminalidade e violência, devido a falta de políticas públicas sociais. Essa evasão de recursos se deu por conta da redução da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), depois do programa de renúncia fiscal do governo federal, que vem se propagando todos os anos. Houve também drástica redução na arrecadação de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O arrecadado com os dois impostos caiu 42% no quarto trimestre do ano passado.
Ele lamenta que não haja uma reação mais forte, por parte do Congresso Nacional, para coibir, o que ele chama de “desestabilização das gestões públicas municipais”, que envolve também até o Censo feito pelo IBGE.
MaisPB
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