17.11.2023
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça-feira (14), parecer favorável para que o ex-jogador de futebol Robinho cumpra, no Brasil, a condenação pelo crime de estupro cometido na Itália.
O caso remonta a um pedido de homologação da sentença estrangeira, solicitado pelo governo italiano, onde Robinho foi condenado em três instâncias por seu envolvimento em um estupro coletivo ocorrido em um barco em Milão, em 2013, resultando em uma pena de nove anos de prisão.
No entanto, o subprocurador Carlos Frederico Santos sustentou que todos os requisitos legais atendidos foram atendidos, viabilizando o cumprimento da sentença de Robinho no Brasil. Santos ressaltou que negar a execução da pena poderia resultar na impunidade do ex-jogador.
“Ao se efetivar a transferência da execução da pena, respeita-se a vedação constitucional de extradição de brasileiros natos ao mesmo tempo em que se cumpre o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica em esfera penal assumido com o Estado requerente”, disse à Agência Brasil.
Embora a Itália tenha inicialmente solicitado a extradição de Robinho, a Constituição brasileira não contempla essa possibilidade para cidadãos da nação. Diante disso, o país europeu optou por exigir a transferência da sentença do ex-jogador. Agora, cabe ao STJ analisar se as condenação podem ser reconhecida no Brasil.
A defesa de Robinho, por sua vez, argumenta pela tradução completa do processo italiano como uma medida essencial para garantir a do ex-jogador diante das acusações.
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