Plenário do Congresso vota Orçamento com destaque para o Fundo Eleitoral

 22.12.2023

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, ontem, o texto-base da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. A dois dias do início do recesso parlamentar — que começa amanhã —, os membros do colegiado votaram, de forma simbólica, o projeto que prevê, entre outras despesas, um aumento de 3,85% para o salário mínimo e de, aproximadamente, R$ 5 bilhões para o Fundo Eleitoral. Todas as despesas previstas pela LOA somam R$ 5,5 trilhões, a maior parte para o refinanciamento da dívida pública.

A votação do Orçamento estava prevista para começar às 9h, mas atrasou por impasses nas negociações entre o relator do projeto, deputado Luis Carlos Motta (PL-SP), e os parlamentares. A primeira versão do relatório não incorporou acordos firmados entre deputados e senadores do colegiado e ainda propôs um corte de R$ 17 bilhões na verba do Novo PAC (Programa de Aceleração ao Crescimento), principal vitrine do governo para aquecer a economia.

Parlamentares governistas chegaram a declarar descontentamento em relação ao corte no programa. Fontes ouvidas pelo Correio, nos bastidores da comissão, disseram que a LOA está "instalando o semipresidencialismo" no Brasil, em uma "clara invasão" do Legislativo nas prerrogativas do Executivo. "Quarta-feira (na solenidade de promulgação da reforma tributária), enquanto (o presidente) Lula estava sendo aplaudido (no plenário da Câmara), estava sendo apunhalado pelas costas. Estavam armando para Lula com esse Orçamento", queixou-se um deputado da base ouvido pela reportagem. "Tiraram o pouco que o presidente tinha para gastar", completou.

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Com isso, deputados e senadores se reuniram na sala do colégio de líderes da CMO e cobraram, individualmente, o relator acerca dos acordos que não foram honrados no parecer. O governo entrou em campo para fortalecer a queda de braço da base aliada em favor da verba destinada ao PAC, um dos principais pontos de entrave na votação do Orçamento.

Após horas de negociação, que entraram pela tarde, o relator do Orçamento divulgou um complemento de voto incorporando alguns dos acertos firmados entre quatro paredes, incluindo a recomposição parcial do PAC, que passou a ter um corte de, aproximadamente, R$ 6 bilhões. Assim, o programa que engloba o Minha Casa, Minha Vida — um dos principais compromissos de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dentro da chamada "iniciativa de reconstrução nacional" — recuperou R$ 11 bilhões, com o total de R$ 54 bilhões para serem investidos em infraestrutura.

Essa recomposição foi possível depois de uma revisão no cálculo do aumento do salário mínimo. Segundo explicações dadas por integrantes da base do governo ao Correio, o salário estava sendo calculado em 0,6 ponto percentual acima do que deveria. "A correção do salário mínimo será de 3,85%, e não de 4,48%, como previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 (PLN 29/2023). Por essa razão, foram revistas as despesas e as receitas vinculadas ao salário mínimo", explicou Luis Carlos Motta.

Fundo Eleitoral

Além disso, os valores destinados às emendas de bancada, emendas de comissão e ao Fundo Eleitoral travaram o início da sessão, que só ocorreu no fim da tarde de ontem, após mais de sete horas de negociações. O relator manteve o aumento dos recursos destinados às emendas parlamentares, com um acréscimo de aproximadamente R$ 11 bilhões em cima da proposta enviada pelo Executivo (R$37,64 bilhões), somando R$ 49 bilhões. Nesse sentido, o governo articulou para que fossem retiradas as obrigatoriedades das verbas para comissões e, segundo líderes da base governista, o calendário de pagamento para as emendas de bancadas.

Em relação ao Fundo Eleitoral, ainda não está claro de onde serão retirados os R$ 4,9 bilhões previstos no Orçamento para as campanhas municipais de 2024. O valor proposto pelo governo para o "fundão", como é chamado, era de R$ 939,2 milhões, mas o texto aprovado contemplou um valor 145% maior que o gasto nas eleições municipais de 2020 e o mesmo destinado às eleições gerais do ano passado. O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi um dos que se colocaram contra o aumento, já que, segundo assessores próximos ao senador, ele não "vê sentido no pleito municipal ter o mesmo recurso que as eleições federais". Provavelmente, esses bilhões serão retirados das emendas de bancadas estaduais, chamadas de RP7.

Mesmo com todos os gastos, o relator manteve a meta fiscal de deficit zero, mas existe um intervalo de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos, de acordo com o que estiver fixado pelo arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas. Essa margem contempla as expectativas de Lula, que falou publicamente sobre a dificuldade de manter a meta zero para o deficit público.

"Estou com a minha consciência tranquila. Tive várias reuniões com o governo, conversamos entre os relatores. Muitos que estão aqui foram contemplados com emendas setoriais, de bancadas. Fiz mais de 100 reuniões, então estou muito tranquilo com esse relatório", disse o relator da LOA.

Depois das negociações, o colegiado aprovou o texto e votou, em separado, os mais de 130 destaques. Em relação aos destaques, incluindo os que ainda não haviam acordo, o consentimento foi construído durante a votação no plenário da CMO. Agora, o Orçamento segue para votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, que estava prevista para ocorrer ontem, logo após o fim das discussões na Comissão, mas, por conta do atraso, foi adiada para hoje.