23.09.2023
A União Brasileira de Municípios (UBAM) vai acionar a bancada municipalista na Câmara dos Deputados para apresentar uma proposta destinada a alterar a Lei nº 1.881/81, o que poderá modificar o Código Tributário Nacional, objetivando corrigir as partilhas dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevendo um aumento de 2,3 bilhões de reais. Uma das modificações é a extinção dos coeficientes 0.6 e 0.8, passando automaticamente os Municípios para o coeficiente 1.0, aumentando os seus recursos, oriundo das transferências constitucionais, em quase de 50%.
