06.02.2025
De acordo com ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello, não há previsão de retroação da lei eleitoral, apenas da lei penal, quando há mudança. Mesmo se aprovada, nova regra teria a constitucionalidade discutida.
Apresentado pelo deputado federal Bibo Nunes (PL-RS) e ancorado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que visa uma possível candidatura nas eleições presidenciais de 2026, o projeto para diminuir de oito para dois anos o período de inelegibilidade política previsto na Lei da Ficha Limpa divide opiniões entre os brasileiros.
O tema foi debatido pela Rádio Gaúcha nesta quarta-feira (5). Marco Aurélio Mello, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu entrevista ao Gaúcha Atualidade. O assunto também foi tema do programa Timeline, que ouviu Bibo Nunes, responsável pelo projeto, e o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).
— Eu penso que o prazo de oito anos é razoável, é um prazo proporcional à prática administrativa que tenha ocorrido e que gerou a inelegibilidade ou então a prática penal que gerou essa mesma inelegibilidade — declarou o magistrado aposentado.
Conforme Mello, a lei não deve retroceder e é feita para "vigorar para o futuro". No entanto, o ex-ministro salienta que há uma cláusula constitucional que prevê a retroação da lei penal e não da eleitoral, para "beneficiar o réu".
— Tem cerca de 10 outras situações (previstas em lei) em que não há condenação no campo penal, no processo-crime, e aí surge a inelegibilidade (como pena) — explicou.
O jurista não acredita em uma alteração para afastar o fato condenatório da lei penal às situações jurídicas previstas na Lei Ficha Limpa. Mello também explica que caso a alteração seja aprovada, será preciso debater a constitucionalidade da resolução frente às leis brasileiras. Em tese, a mudança não se aplicaria para casos já julgados, como o do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O que diz Bibo Nunes
Responsável por apresentar o texto que propõe a redução da pena da Lei da Ficha Limpa, Bibo Nunes argumenta que o intuito é permitir que o eleitor julgue os candidatos. O deputado federal gaúcho afirma que o objetivo não é beneficiar somente o ex-presidente Jair Bolsonaro.
— Não é punindo em deixar inelegível que vai ser punição para o político corrupto, o ladrão. O político corrupto tem de ser punido com os rigores da lei, ir para a cadeia — afirmou.
Nunes defende que o eleitor é quem deve julgar a possibilidade de se eleger ou não o candidato.
— O eleitor é que vai dizer se ele vai poder se eleger de novo ou não. Quem julga é o eleitor. Oito anos tira do mercado, das eleições, quem tem condições de vencer a eleição ali adiante. É justo deixar o Bolsonaro oito anos inelegível porque ele fez um pronunciamento a respeito da eleição para embaixadores que não votam no Brasil, não têm influência alguma? — expressou, sem citar que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), TV pública do país, foi utilizada para transmitir a fala do então presidente.
O que diz Paulo Pimenta
Deputado federal pelo Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta (PT) afirma ser "totalmente contrário" à alteração na Lei da Ficha Limpa. O político disse acreditar que a mudança não será aprovada pela Câmara de Deputados.
— Sinaliza uma sensação de impunidade (...) Vamos pegar hipoteticamente um prefeito que cometeu um crime de improbidade. Ele teria uma pena que sequer impediria ele de concorrer na próxima eleição — avaliou.
Questionado se a decisão de eleger ou não algum político anteriormente condenado cabe ao povo, Pimenta defende que não.
— Pessoas que cometem crimes, determinados crimes, entre as penas que elas precisam pagar, uma delas é ficar inelegível — declarou.
Pimenta ainda afirmou que não acredita que Bolsonaro consiga se tornar elegível em 2026:
— Do meu ponto de vista, está fora de cogitação o Bolsonaro ser candidato. O grande problema do Bolsonaro não é o a condenação do TSE. Ele vai ter o julgamento neste ano no STF. (...) Tem duas hipóteses: absolve ou condena.
Zero Hora
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