02.12.2025
A Prefeitura de Monte Horebe publicou, em 28 de novembro de 2025, o Decreto Municipal nº 024/2025, que determina a exoneração coletiva de servidores contratados por excepcional interesse público, além de ocupantes de cargos comissionados e de confiança. A medida, segundo o documento assinado pela prefeita Milena Karen Tavares Nogueira (MDB), é motivada pela queda nos repasses financeiros e pela necessidade de adotar ações emergenciais de contenção de gastos para restabelecer o equilíbrio econômico do município.
O decreto destaca que a redução nas receitas vem comprometendo a capacidade da gestão de honrar despesas obrigatórias, tornando indispensável o corte de custos com pessoal. A prefeita argumenta que o ajuste segue recomendações do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual, além de observar princípios constitucionais como legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal. O texto também ressalta que o gestor público é obrigado a manter as contas equilibradas, especialmente diante de limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar da exoneração em massa, o decreto preserva funções consideradas essenciais para o funcionamento da administração, como servidoras gestantes (asseguradas por lei), secretários municipais, responsáveis por setores de saúde, educação, assistência social e serviços estratégicos. A Prefeitura afirma que os servidores efetivos permanecerão exercendo normalmente suas atribuições e que novas nomeações só ocorrerão após análise técnica e justificativa que comprovem necessidade e essencialidade do serviço.
Radar Sertanejo
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