13.04.2026
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (9) as mudanças feitas pelos senadores na Medida Provisória 1323/25, que trata das regras para o pagamento do seguro-defeso. Com isso, fica mantida a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7). O texto vai agora para sanção presidencial.
O seguro-defeso é um benefício pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. A novas regras visam evitar fraudes.
A medida provisória prevê as seguintes regras:
– Autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 desde que o beneficiário atenda aos requisitos;
– Pescador artesanal terá direito ao benefício de anos anteriores se tiver feito a solicitação dentro dos prazos legais;
– Pagamento do benefício ocorrerá dentro de 60 dias após a regularização do pescador no programa;
– Novas exigências para cadastro e identificação.
Para 2026, o volume previsto do seguro-defeso, exceto os atrasados, é R$ 7,9 bilhões.
Senado
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