28.04.2026
Associações que representam juízes brasileiros pediram, nesta segunda-feira (27/4), ao Supremo Tribunal Federal (STF), mais tempo para aplicar regras definidas pela Corte sobre os chamados penduricalhos — regras sobre verbas extras pagas pelo poder público. A solicitação partiu da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e recebeu apoio de outras entidades.
No documento enviado ao Tribunal, a AMB, que afirma contar com o apoio das demais entidades, pede que a eficácia da norma seja suspensa. De acordo com o texto, os tribunais estão com dificuldade de “dar fiel cumprimento” as novas regras.
A AMB pede que as novas regras só comecem a valer 30 dias após o julgamento de recursos que sejam apresentados no âmbito das ações que tratam do caso. Ainda podem ser apresentados no âmbito do Supremo os chamados embargos de declaração, que são utilizados para esclarecer eventuais dubiedades ou obscuridades no julgamento do caso.
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