12/06/2017
O governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou o projeto de lei número 945/2016, de autoria do deputado estadual Nabor Wanderley (PMDB), que obrigava a administração estadual a garantir três refeições a, no mínimo, um dos acompanhantes de paciente internado na rede hospitalar pública da Paraíba.
O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 07 de junho e será ainda analisado pela Assembleia Legislativa da Paraíba. O governador alegou “estar diante de um projeto de lei de iniciativa parlamentar que está criando obrigação para administração. Com isso, ficaria configurada a inconstitucionalidade, pois é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa de projeto de lei que crie obrigação para a administração.”
Geovane Santos
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