O prazo para o recadastramento dos servidores do Estado da Paraíba foi prorrogado até o dia 23 de dezembro. A prorrogação foi decidida em audiência realizada pela Promotoria de Justiça do Cidadão da Capital com representantes do Sindifisco, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da PBPrev e da empresa Exatta, que venceu a licitação e foi contratada pelo Ministério da Previdência Social para fazer o recadastramento de todos os servidores estaduais na Paraíba.
Ficou acordado também que a Exatta deverá disponibilizar mais funcionários para fazer o recadastramento dos servidores em vários municípios do Estado, com destaque para cidades do Interior.
Apesar de o decreto 31.766/2010 publicado pelo Governo do Estado autorizar a PBPrev a suspender os benefícios por ela mantidos aos aposentados e pensionistas que não fizerem a atualização cadastral, o promotor de Justiça Valberto Lira recomendou ao órgão da Previdência que se abstenha de penalizar possíveis faltosos, sem o devido processo legal.
Ficou acordado também que a Exatta deverá disponibilizar mais funcionários para fazer o recadastramento dos servidores em vários municípios do Estado, com destaque para cidades do Interior.
Apesar de o decreto 31.766/2010 publicado pelo Governo do Estado autorizar a PBPrev a suspender os benefícios por ela mantidos aos aposentados e pensionistas que não fizerem a atualização cadastral, o promotor de Justiça Valberto Lira recomendou ao órgão da Previdência que se abstenha de penalizar possíveis faltosos, sem o devido processo legal.
Da Ascom do MPPB
Nenhum comentário:
Postar um comentário