Por 11 votos favoráveis e um contrário, a CCJ aprovou, a indicação do juiz federal Alexandre Berzosa Saliba ao CNMP. A matéria deve seguir ainda para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.“Aprovada a indicação do Juiz Federal,Alexandre Berzosa Saliba,para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público. Na CCJ, sabatina do Juiz Federal Alexandre Berzosa Saliba, para integrar o CNMP" postou o senador em seu twitter.
Ao ter o nome aprovado, o juiz agradeceu ao senador Vital a forma como o processo foi conduzido. Durante a sabatina, disse que concordava com a manutenção do poder investigativo do Ministério Público, e afirmou que essa ação deve ser fundamentada, ter duração determinada e garantir todos os direitos do indiciado no inquérito policial. Ele disse ser favorável ao poder de investigação, desde que na moldura que possa conceder direitos e garantias aos investigados.
Na mesma reunião, a CCJ também aprovou projeto que prevê punição a omissão de policial ante violência contra mulher. A matéria entrou na pauta a pedido do presidente Vital do Rêgo. Pela matéria, a autoridade policial que não adotar medidas legais para a proteção da mulher em situação de violência doméstica poderá ser punida com detenção de seis meses a dois anos, se dessa omissão resultar lesão corporal ou morte. O Projeto (PLS 14/2010) com alteração na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi aprovado de forma terminativa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e poderá ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
A CCJ também deliberou nesta quarta-feira o projeto que estabelece a obrigatoriedade de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias públicas divulgarem a remuneração paga a seus servidores. A publicização dos vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatória com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 11.527/2011).
O Senado também avançou nesta quarta-feira na criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 508/2011, passa a ser crime punido com reclusão de dois a quatro anos, vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica para crianças ou adolescentes.
O texto aprovado hoje pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa também fixa multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos comerciais que descumprirem a lei. Caso a multa não seja paga, o PLS prevê que o estabelecimento fique interditado até a quitação dos débitos. "Analisando agora na CCJ, Projeto de Lei do Senado Nº 508 de 2011, que torna crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos" relatou o senador em seu twitter.
Concordando com o relator da da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE) o senador Vital do Rêgo disse que projeto resolve uma controvérsia jurídica, já que exclui o tema da Lei das Contravenções Penais. Com isso, a intenção é eliminar as dúvidas sobre se o ato deve ser tratado como "contravenção" ou "crime".
PB Agora
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